Código de Ética do Contabilista - Resoluções

e fiscalizar o exercício da profissão contábil, com a ajuda de Conselhos Regionais (Ex: CRC-SP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo). A partir de então, o CFC possui personalidade jurídica para criar seu próprio regime interno, ou seja, o Conselho possui a liberdade de decidir, em última instância, o que é certo e errado, e como serão as penalidades impostas àqueles que não seguirem o regimento. Sendo assim, em 04 de novembro de 1946, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução de n° 1946/000001, a fim de organizar os Conselhos Regionais de Contabilidade. E a partir daí foram surgindo várias outras resoluções no intuito de complementar ou revogar alguma das anteriores. O que é uma Resolução? Ato normativo com efeitos internos ao órgão que a criou ou a outros órgãos subordinados, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. No caso do CFC, eles criam resoluções referentes à classe contábil. É um ato sempre subordinado à Lei e à Constituição Federal; As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. RESOLUÇÃO CFC N° 819/97 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 RESTABELECE O INSTITUTO DO RECURSO “EX OFFÍCIO” NA ÁREA DO PROCESSO ÉTICO. ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DO CEPC. REVOGA A RESOLUÇÃO CFC Nº 677/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código…

UECE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BRUNO BARBOSA PINHO BARROSO DAVI MAGNO SILVA CAVALCANTE DAVID BRUNO DE OLIVEIRA DAVID LOIOLA MACEDO GEORGIA CAMILA MUNIZ FONSECA HELENITA GURGEL DO AMARAL VALENTE “DIAGNÓSTICO DO MODELO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. ” Fortaleza - Ceará Junho/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A organização analisada é o Conselho Regional de Contabilidade do…

sobre a profissão do contabilista. O presidente do Conselho Regional falou a respeito da legislação profissional, dando destaque a algumas informações como: A criação dos conselhos Regional e Federal de Contabilidade; a fiscalização do exercício da profissão de técnicos e contadores é por conta dos conselhos. Entretanto, cada conselho tem suas atribuições especificas, por exemplo: o conselho regional tem como atribuições expedir e registrar carteira profissional, examinar reclamações e…

1–5 6 – 14 15 – 18 19 – 24 25 – 28 29 – 35 1. Esta norma tem por objetivo regulamentar as atividades que os profissionais referidos no item 3 devem cumprir com relação às exigências da Educação Profissional Continuada e às ações que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove para facilitar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento. 2. Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC, visando manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e…

dignidade e independência profissionais;” Atribuições profissionais A Contabilidade tem por objetivo a apreensão e a quantificação, além do relato e análise das variações que sofre o patrimônio durante a gestão, tanto na sua qualidade como na sua quantidade. Sob este último aspecto, a Contabilidade tem por objetivo conhecer o fluxo de valores das entidades, o entendimento do “onde”, do “quando”, do “como”, do “quanto” e, principalmente, do porquê das alterações na riqueza da entidade.…

aplicável à sua atividade, especialmente, aquelas voltadas ao seu exercício profissional. Esta obra contém as principais leis, decretos, resoluções e outros instrumentos normativos que regulam a profissão contábil, desde sua regulamentação aos dias atuais. É o primeiro livro editado pelo Conselho Federal de Contabilidade sobre o assunto, que colocamos à disposição da comunidade contábil com o desejo de que venha a se constituir importante ferramenta para alargar as fronteiras do…

dos Conselhos de Contabilidade, além de outras normatizações de interesse da profissão. Também estão na obra as Resoluções do CFC editadas de 1958 a 2007; as Súmulas e as Instruções Normativas em vigor. Dessa forma, constitui-se importante instrumento de consulta, especialmente, para os membros do Sistema que reúne o CFC e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em seu conjunto, as atividades operacionais e administrativas dos Conselhos – Federal e Regionais – estão…

resultados apresentados terem repercussão imediata na sociedade. Por conta disso, o Sistema CFC/CRCs vem trabalhando, permanentemente, na atualização e na modernização da legislação contábil vigente, tendo em vista ao processo de constantes mudanças observadas na profissão. Como parte do Programa de Educação Continuada, o Conselho Federal de Contabilidade publica a segunda edição do livro Legislação da Profissão Contábil, devidamente atualizado, apresentando as Resoluções que sofreram…

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.390, DE 30 DE MARÇO DE 2012 DOU 24.04.2012 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1ºAs Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.…

fé pública para fiscalizar o exercício da profissão, permitindo-a aos credenciados e vedando-a aos leigos. Onde há profissão regulamentada é obrigatória a existência do órgão incumbido de fiscalizar seu exercício. Desempenho Técnico e Conduta Ética Como a profissão só deve ser regulamentada quando, se e enquanto representar interesse relevante para a sociedade, é natural que sua fiscalização não se limite à verificação do desempenho técnico do profissional; a conduta ética é tão ou…