Contrato de trabalho

Casos comuns: • Dualidade de contratos com a mesma empresa: é difícil senão impossível, mas nem a doutrina, nem a jurisprudência repelem. Súmula 129 do TST • Contrato de trabalho entre cônjuges, em princípio a relação é societária e não empregatícia. Sempre analisar desconfiando da relação de emprego. A Previdência não aceitasegurado empregado para o cônjuge de firma individual (Res.DNPS 259/69) • O contrato entre parentes, como pai e filho, apresenta menos dificuldade sobretudo entre adultos não integrados na mesma economia familiar. Validade do negócio Jurídico • Capacidade do agente-empregado • Forma especial, se prevista • Objeto não seja nem ilícito • Ex. Impossível reconhecer o liame em atividades de agiotagem, quando o reclamante afirma receber percentagem sobre o montante negociado(TRT/SP-Carrion) • Nem impossível Jogo do Bicho • 103000227273 – RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO ATIVIDADE ILÍCITA – VÍNCULO DE EMPREGO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – É nulo o contrato de trabalho que tem como objeto a prestação de serviços em atividade ilícita, no caso, o jogo do bicho. Logo, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas contratuais e rescisórias correspondentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 1149/2007-030-0700.4 – Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJe 18.03.2011 – p. 414)v88 Onde se enquadram os seguintes trabalhadores?

DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer dever do proprietário da obra no que tange à mão-de-obra ali empregada)…

COMO ELABORAR UM PCMAT Elaboração do PCMATPROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - PCMAT1.0 OBRIGAÇÃOA partir da publicação da NR 18 da Portaria SSST/MTb n° 04 de 04 de julho de 1995, os estabelecimentos cujas atividades estejam enquadrados no Quadro I da NR 04, com código de atividades 45 (Construção), e que possuam 20 ou mais empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA SEGUNDA ____ DO TRABALHO DE ________ PROCESSO n. ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, estabelecida à Rua __________________________. Através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo…

L I M I N A R M E N T E Antes de adentrar no mérito da lide, a reclamada vem aduzir em preliminar (CPC, art. 301): 2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO E DO PROCESSO 2.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO. Da ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ALUMAR. A ALUMAR estaria figurando no pólo passivo da reclamatória sob o argumento de que seria a responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados da primeira…

Juridica de Direito Privado, não havendo intervenção do Estado em suas atribuições. Vejamos leitura do artigo 8º da CF, que substituiu o artigo 166 da CF de 69: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;” Criação e Registro do Sindicato A criação do…

Gerais do Direito forma a base laboral inspiram e sustentam o sistema jurídico, podendo, ainda que de modo abstrato e subjetivo alcançar multiformemente ilimitadas formas de aplicações, ao contrário das normas positivistas que está limitada a uma estrutura regrada como se estivesse engessada. Com isso os princípios presta uma relevante contribuição ao sistema jurídico sob os seguintes aspectos: . Integração do ordenamento jurídico - Quando a lei é omissa em determinada questão,…

de personalidade sindical além da personalidade jurídica. CF/88, Artigo 8º, I: A lei não pode exigir, para a constituição do sindicato, autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente. CC/2002, Artigo 45 – A personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no órgão de registro próprio, ressalvando a aprovação do poder executivo quando for o caso. Para a constituição do Sindicato há necessidade de dois registros: 1 – No cartório de…

anos oitenta, por meio dos quais “descreveu e analisou os distintos comportamentos hostis que se apresentam nas organizações, particularmente nas relações de trabalho e mais especificamente ainda na empresa em relação a seus empregados”. As características que hoje são utilizadas na configuração do assédio moral remontam aos estudos de Leymann, que identifica mais de quarenta e cinco comportamentos: “estes comportamentos devem ser sistemáticos – ao menos uma vez por semana – e com…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 JAIME SARMENTO QUEIROZ JUNIOR NITERÓI 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à…