Atribuição Do Tst Construção Civil

TOMADOR Maria Cecília Alves Pinto* ENUNCIADO N. 256 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância,previstos nas Leis n. 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Res. TST 04/86, 22.09.86, DJ 30.09.1986). ENUNCIADO N. 331 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…

• Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de memorização NOVIDADE: • Quadros atualizados de Súmulas, OJs e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO CONFORME: • Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST de 2012 • Informativos do TST 2012 www.editorajuspodivm.com.br www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617…

Convenção 161/85 – serviços de saúde no trabalho; Convenção 162/86 – utilização do asbesto e condições de segurança; Convenção 164/87 – proteção à saúde e assistência médica aos tripulantes marítimos; Convenção 167 / 88 – segurança e saúde na construção; Convenção 170/90 – utilização de produtos químicos perigosos nos locais de trabalho; Convenção 174/93 – prevenção de acidentes industriais maiores; Convenção 176/95 – segurança e saúde nas minas; Convenção 184/2001 – segurança e…

DIREITO Art. 769 da CLT “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Omissão – Lacuna – conhecimento do Código de Processo Civil, se o CPC não for incompatível com as regras e os princípios do Direito do Trabalho, apesar de às vezes estar omissas na CLT. Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não…

ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90, ao tentar retirar direitos trabalhistas, citando restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014 Contudo tal projeto torna-se desnecessário com a existência da Súmula 331 do TST, pacificando na Justiça o consenso de evitar a terceirização na atividade-fim, tonando a Súmula intacta. Posição do PT Para o líder do partido na Câmara, Sibá Machado (PT-AC), a aprovação do PL significa um atraso que pode…

se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI1) Res. 129/2005 DJ 20.04.05). I Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto…

Francielly de Oliveira Monaliza Leite Oliveira Tutor presencial: Cláudia de Mello Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota das disciplinas Direito empresarial, Tecnologias de Gestão e Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Taguatinga-DF 2014 SUMÁRIO 1…

quanto tempo deve-se guardar o PCMAT? R.: 20 anos. 2) Qual a finalidade do PCMAT? R.: Eliminar ou minimizar os riscos. 3) Qual o significado de PCMAT? R.: Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. 4) O PCMAT é exclusivo da Construção Civil? R.: Não. 5) Quais os documentos integram o PCMAT? R.: Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações; projeto de execução das proteções coletivas;especificação técnica das…

O PROCESSO DO TRABALHO E AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estêvão Mallet* SUMÁRIO: Introdução; 1 Rigor terminológico; 2 Cumprimento da decisão; 3 Agravos de instrumento e retido; 4 Ampliação dos poderes do juiz; 5 Prevenção; 6 Simplificação. INTRODUÇÃO O direito processual comum é, nos termos dos arts. 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, fonte subsidiária do direito processual do trabalho, observados os requisitos da omissão e da compatibilidade,…

Trabalho que já não se limita à solução dos conflitos entre trabalhadores e empregadores, passando a abranger, também, as relações oriundas do trabalh o, ainda que não haja vínculo empregatício. A competência material original nada mais é do que a atribuição da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides oriundas da relação de emprego. Tais lides (relação de emprego – subordinado) são as que brotam das relações entre empregados e empregadores, ou seja, são as relações que…