Legislacao

2215515-54737000
FACULDADE RIO SONO (RISO)
MAIKE CASTRO DOS SANTOS
MARIA HELENA
LEGISLAÇÃO REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS
PEDRO AFONTO – TOCANTINS
2014
LEGISLAÇÃO REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS
A legislação de movimentação de produtos perigosos tem com objetivo de estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativas às operações de movimentação de produtos perigosos tendo que expedir normas complementares (regulamentação) e fiscalizar a movimentação.
CONCEITOS
A movimentação é função da distância entre áreas de produção e de consumo.
Produto perigoso – substâncias que representem risco à saúde, meio ambiente e segurança pública. Importância da movimentação de produtos perigosos na estrutura econômica - fluxos de importação e de exportação.
Regulamentação - regras e procedimentos que permitam que o transporte desse tipo de carga ocorra em níveis adequados de segurança. Referência - normas e padrões praticados internacionalmente.
OBJETIVOS
A legislação de movimentação de produtos perigosos tem como objetivo em vista a necessidade de circulação deste tipo de prevenir e abrandar incidentes que possam ocorrer na sua movimentação, ou seja, minimizar os riscos representados pelas características desses produtos.
LEGISLAÇÃO E NORMAS
Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil.
Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 96.044, de 18/05/88Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 98.973, de 21/02/90Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 1.797, de 25/01/96Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Decreto Nº 2069, de 12/11/96Define Dimensões e Pesos para