Atribuição Do Conselho Tutelar

art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo conselho tutelar, que só não poderá aplicar as medidas de colocação em família substituta e as relacionadas a perda ou suspensão do pátrio poder. Já as medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do ECA, que assim dispõe: Art. 112.…

Comunitária Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente José Fernando da Silva Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Presidente…

o aluno tem livre escolha de sua área de atuação e respectiva instituição, sendo supervisionado por docentes da faculdade, responsáveis pela disciplina de Estágio e profissionais do campo de estágio, todos assistentes sociais, com registro no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS da região de competência do exercício profissional. Conforme as Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social/ABEPSS/MEC: O estágio supervisionado é considerado uma atividade curricular…

aluno com deficiência tem por regra a educação inclusiva. - Evasão escolar – a permanência do menor na escola é dever dos pais, cabendo a instituição de ensino informar ao conselho tutelar as faltas reiteradas, o art 12 da lei de diretrizes e pazes da educação tornou obrigatória a comunicação formal ao conselho tutelar, poder judiciário e ministério público das faltas que superem metade do tempo previsto em lei. Obs. os pais podem sofrer sanções administrativa e até responder pelo…

escola; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de…

composição quadripartite e coordenada por este mesmo Ministério. Ela tem, como principal objetivo, a elaboração e o monitoramento do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente. Outra atribuição da CONAETI é analisar e redefinir as atividades perigosas e insalubres para crianças e adolescentes com menos de 18 anos de idade, o que resultou no Decreto nº 6.481/2008 que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil…

Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente José Fernando da Silva Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Silvio Iung CRÉDITOS Elaboração Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com base nos “Subsídios para elaboração do Plano Nacional de Promoção,…

municipalização compreende a realização e efetivação de políticas públicas, sendo o legitimado para tal, o Município, cuja incumbência é a do assistencialismo, envolvendo, inclusive, a sociedade local, quer pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, quer pelo conselho tutelar, ou ainda, pela rede de atendimento formada pelo próprio Poder Público, agências sociais e Organizações Não-Governamentais (ONGs). [2] TJRS, Apelação Cível 70008140303, Rel. Des. Maria…

trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação…

................................. Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130) ................................................... Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 131 a 135) .......................... Capítulo II – Das Atribuições do Conselho (arts. 136 e 137) ........... Capítulo III – Da Competência (art. 138) ...................................... Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros (art. 139) ................