Atribuição Do Conselho Tutelar

Governo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), nos três Poderes do Estado (Executivo e Legislativo e o Judiciário). A expressão “agente público” é utilizada em sentido amplo e genérico. Engloba como vimos todos àqueles que possuem atribuição de manifestar parcela da vontade do Estado, sendo a ele ligados por variados vínculos jurídicos. Dentre todos os integrantes do gênero “agentes públicos”, duas espécies são mais analisados, no âmbito do direito administrativo, a…

quantitativa neste projeto. A pesquisa qualitativa considera que há um sujeito que não pode ser traduzido em números, de acordo com Marconi e Lakatos (1996). A interpretação dos fenômenos e vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade da atribuição de significados são básicas no processo de pesquisa qualitativa. O ambiente natural é a fonte direta para coleta de dados e o pesquisador é o instrumento chave. Sobre a pesquisa quantitativa e qualitativa, podemos alegar que:…

Flores e Margareth Oliveira, pelo trabalho de relatoria e sugestões e críticas valiosas para a qualificação deste trabalho; Ao CNPq que investiu em minha formação. O apoio financeiro foi fundamental para viabilizar este trabalho; 4 Ao Conselho Tutelar, Programa Sentinela e Secretaria da Assistência Social de Novo Hamburgo e ao Programa de Apoio a Meninos e Meninas (PROAME) de São Leopoldo que acreditaram nesta proposta de trabalho, contribuindo com encaminhamento de…

diferenciado e capacitado tanto para detectar a situação quanto para a tomada de decisões que promovam a proteção social do menor. A pesquisa apresenta um breve retrato do trabalho do assistente social, e do papel do CRESS Conselho Regional do Serviço Social e do CEFESS Conselho Federal de Serviço Social, órgãos fiscalizadores da profissão, diretamente vinculados à promoção de políticas públicas de educação voltadas para a inserção do assistente social no âmbito escolar e, por fim,…

social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo” (MARTINS, 2012, p. 641). Segundo consta do Manual da Aprendizagem formulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (2010, p.17), caberá aos Conselhos Tutelares a fiscalização das exigências na contratação de aprendizes: Cabe aos Conselhos Tutelares promover a fiscalização dos programas desenvolvidos, para os aprendizes menores de 18 anos, verificando, dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as…

sócio-educativas destinam-se ao menor "delinqüente". Entretanto, as medidas de proteção também são medidas sócio-educativas, sendo que o que distingue as duas espécies é que as primeiras são aplicadas pelo Conselho Tutelar, enquanto que as segundas pelo Juiz de Menores. São modalidades do tratamento tutelar: o institucional, o de semiliberdade (meio aberto) e o meio livre. Das medias do art.112, incluem-se em meio aberto a advertência, reparação do dano, prestação de serviços à…

diferenciado e capacitado tanto para detectar a situação quanto para a tomada de decisões que promovam a proteção social do menor. A pesquisa apresenta um breve retrato do trabalho do assistente social, e do papel do CRESS Conselho Regional do Serviço Social e do CEFESS Conselho Federal de Serviço Social, órgãos fiscalizadores da profissão, diretamente vinculados à promoção de políticas públicas de educação voltadas para a inserção do assistente social no âmbito escolar e, por fim,…

Doutrina da Proteção Integral 14 3 – A Família e o Adolescente 15 3.1 – A Família e o Processo do Adolescente 16 3.2 - Estrutura da Família 16 3.4 – O ROMPIMENTO FAMILIAR E ÍNDICES DE CRIMINALIDADE 20 4 – Da Criação do ECA 22 4.1 – O Conselho Tutelar 23 4.2 – De suas atribuições 23 5 – Das Medidas Socioeducativas 25 5.1 – A avaliação dos Programas 27 5.2 – A função do Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de…

tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. M) Artigo 13 da lei: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. N) Artigo 14 da lei: O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

Fé e Alegria foi escolhida para ser o objeto de estudo para o trabalho, pois além de possuir uma certa credibilidade e qualidade no trabalho realizado na sociedade, possui 24 anos de atuação no Estado do Espírito Santo, promovendo uma relativa atribuição a vida, e se encontra localizada perto da faculdade facilitando o acesso e a pesquisa, o que permitiu o acompanhamento semanal para melhor averiguação do trabalho realizado por ela. Localizada no bairro Maruípe, a ONG Fé e Alegria…