Atribuição Do Conselho Tutelar

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de…

ouvidos, por cerca de oito vezes, durante o procedimento de investigação e da ação judicial. Lembremos que, nos casos de abuso sexual, por exemplo, a vítima é convidada a relatar seu sofrimento, para a família, escola, médico, delegado, legista, Conselho Tutelar, Ministério Público, assistente social, psicóloga, juiz, dentre outros. A repetição dos fatos e dos sentimentos experimentados leva à chamada “revitimização” ou “revivência do trauma”. No Depoimento Especial, um técnico…

PROTETIVA A Medida Protetiva possui como objetivo primordial acolher provisoriamente a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade familiar ou social encaminhados pelo Juizado da Infância da Juventude, Comarcas do interior e Conselhos Tutelares do Estado, assegurando–lhes os direitos e garantias dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentro da linha de ação desta medida a Fundação possui quatro abrigos. A Medida Protetiva na Fundação Renascer é…

ECA, bem como aos princípios por ele instituídos, editou-se a Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, previsto pelo ECA como o principal órgão do sistema de garantia de direitos. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil são definidas, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. …

Constituição Federal de 1988 21 2.3 Convenções dos Direitos da Criança e do Adolescente 22 2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 23 2.5 Entidades Criadas pelo eca para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 25 2.5.1 Conselho de Diretos 25 2.5.2 Conselho Tutelar 25 2.5.3 Abrigo 27 26 Lei 12.010/09 29 3 ADOÇÃO DE CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS 32 3.1 Instituto da Adoção 32 3.2 Poder Familiar 35 3.3 Procedimento para Adoção de Crianças Institucionalizadas …

Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato…

ouvidos, por cerca de oito vezes, durante o procedimento de investigação e da ação judicial. Lembremos que, nos casos de abuso sexual, por exemplo, a vítima é convidada a relatar seu sofrimento, para a família, escola, médico, delegado, legista, Conselho Tutelar, Ministério Público, assistente social, psicóloga, juiz, dentre outros. A repetição dos fatos e dos sentimentos experimentados leva à chamada “revitimização” ou “revivência do trauma”. No Depoimento Especial, um técnico…

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos 3 para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…

dos Conselhos do Direito da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. Este é um órgão da esfera municipal que tem como função zelar pelo cumprimento dos direitos, e aquele é órgão deliberativo que está presente nas esferas federais, estaduais e municipais. Segundo Midlin (2011, p. 19), os Conselhos do Direito tem como principais atribuições a deliberação de prioridades, formulação e controle de políticas que assegurem proteção integral. A principal atribuição dos Conselhos…

aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e suas vicissitudes, enfim até a recepção do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA). Rizzini (2003) destaca que, são exemplos vivos das contradições de nossos tempos, entre o discurso emergente de direitos e a…