Atribuição Do Conselho Tutelar

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer…

166/99, de 14 de Setembro [ Nº de ar tigos:224 ] Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (versão actualizada) LEI TUTELAR EDUCATIVA SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa __________________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º 1 - A presente lei é de…

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a LEGISLAÇÃO TUTELAR ESPECÍFICA; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de…

Justiça da Infância e da Juventude. Os maus-tratos, sejam físicos ou emocionais, por ação ou omissão, ocorrem na família, em instituições e na comunidade. O Estatuto os trata como problema de saúde e determina sua obrigatória comunicação ao Conselho Tutelar, para requisição dos serviços necessários à confirmação e tomada de providências, de acordo com as condições de saúde física e psicológica da criança e adolescente. O acrescido parágrafo único, não bastasse reforçar o…

União 8.1.1.Ministério Público Federal (MPF) 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho (MPT) 8.1.3. O Ministério Público Militar (MPM) 8.1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério Público de Contas (MPC) 9. Cargos 10. PEC 37 11. Conclusão 12. Bibliografia 1. ORIGEM HISTÓRICA Há de se destacar que o Ministério Público…

Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de 1o-12-2005, regulamenta a contratação de aprendizes. Dec. n o 6.230, de 11-10-2007, estabelece o Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças…

e comunidade. Além disso, alguns projetos são executados na escola, visando melhoria na qualidade ensino e no trabalho de auto-estima do aluno. Nesta escola existe conselhos, pois os mesmo decidem pelo bom andamento e qualidade da escola, bem como, decidem sobre os recurso da escola e de que maneira aplicar, não o bastante, o conselho tem o poder decisivo na escolha dos gestores da escola: diretor e vice-diretor. É importante salientar que, falta participação dos pais e comunidade…

analisadas as garantias, as competências e as obrigações previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, será discorrido sobre o papel, as dificuldades e os avanços do Ministério Público, das Polícias, dos Conselhos Tutelares e das ONGs como agente principal e responsável direto pela implementação de políticas públicas para a prevenção e diminuição da violência em estudo.

Disque-denúncia, Conselho Tutelar, Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Justiça da Infância e Juventude. O Disque-denúncia é um serviço que funciona 24 (vinte e quatro) horas, inclusive dias não úteis (finais de semana e feriados). Ele recebe denúncias anônimas, garantindo o sigilo das informações e dos dados dos denunciantes. A discagem é gratuita pelo número 100 ou também via e-mail por meio do endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br. O…

e do Adolescente prevê medidas com caráter pedagógico, visando a ressocialização do adolescente. Para efeito de análise, realizou-se uma amostragem com sujeitos que atuam na área da proteção e defesa dos adolescentes, em especial os conselheiros tutelares do município de Guarabira – PB, procurando apresentar como vem sendo discutido e acompanhada a aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes do município. Em síntese, pode-se afirmar que da forma como vem sendo aplicada, as…