Atribuição Do Conselho Tutelar

ponto: onde são registradas, diariamente, presença e ausência do corpo administrativo e docente. Livro de R.M.: assentados os novos alunos. Livro de Atribuição: Ata com registro de atribuição Livro de A.P.M; Ata com registro das reuniões Livro de Conselho de Escola: ata das reuniões Livro de Conselho de Classe: Ata das reuniões. OBSERVAÇÃO DA ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS A coordenação e gestão escolar observam o movimento de entrada…

passando disso o aluno só poderá entrar acompanhado pelo responsável – horário de entrada manhã 7:30h , tarde 13:00h. As medidas disciplinares tomadas pela escola são: • advertência oral; • chamar os pais na escola; • acionar o conselho tutelar; em caso de agressões chamamos os pais para buscar o agressor e acalma-lo em casa, devendo retornar a escola no dia seguinte. Sempre que precisar sair mais cedo o (a) aluno (a) devera trazer na agenda uma…

Artigo DEIA: Delegacia da Infância e do Adolescente CPB: Código Penal Brasileiro SEJUSP: Secretária de Justiça e Segurança Pública PM: Polícia Militar SINASE: Sistema Nacional do Sócioeducativo ONU: Organização das Nações Unidas CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente §: Parágrafo INTRODUÇÃO Desde os primórdios da civilização o homem procura se organizar socialmente, não apenas para garantir a…

devem raciocinar o desejo de um trabalho coletivo. Para isso, faz-se necessária a participação efetiva das Instâncias Colegiadas como: Conselho Escolar, APMF, Grêmio Estudantil, Conselho de Classe e representantes de turma (ação esta que prepara o aluno para atuar efetivamente de forma crítica na sociedade), além dos trabalhadores da educação, Conselhos Tutelares e demais órgãos que defendem os direitos das crianças e adolescentes (Bortolini, 2013, p. 8) O autor aponta outros pontos…

coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCECENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 – 2020. O Programa…

................ 41 Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 e 130) ........ 42 Título V - Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) ........................................................... 42 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 131 ao 135) ............................................................. 42 Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (art. 136 e 137) ............................................... 43 Capítulo III - Da Competência (art. 138) .............

DA COMPETÊNCIA......................................................................................................39 5.2 DOS ATOS PROCEDIMENTAIS.................................................................................40 5.3 DO CONSELHO TUTELAR.........................................................................................44 CONCLUSÃO................................................................................................................47…

devem conhecer essa legislação, assim como os órgãos de apoio presentes na comunidade, como é o caso dos chamados Conselhos Tutelares — entidades públicas presentes obrigatoriamente em cada município e formadas por conselheiros da comunidade, cujo objetivo é receber denúncias de violação do ECA e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, os educadores devem…

impostas pela Escola. Se o ato infracional for praticado por criança (pessoa com até 12 anos incompletos), os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, com atribuição na respectiva área geográfica em que resida os pais ou os responsáveis pelos alunos, sem prejuízo das sanções administrativas impostas pela Escola ou, no local em que os Conselhos Tutelares não estiverem em funcionamento, o encaminhamento deverá ser feito ao Juiz de Direito da Comarca. Os casos de comportamento…

as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do