Atribuição Do Conselho Tutelar

registros relativos às diversas categorias da violência intrafamiliar. Tais informações deverão ser reunidas em um banco de dados, onde procuraremos agrupar estes dados de forma a traçar quadros quantitativos e qualitativos sobre o funcionamento destes Conselhos e de outros órgãos de atendimentos à criança e adolescente frente à violência intrafamiliar e delinear um perfil societário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. DELIMITAÇÃO E…

bicicletas, distribuidora de bebidas e um comércio bastante pulsante. Possui uma estrutura bem definida na área Administrativa, Legislativo e Judiciário. Após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/1990, o Município implantou o Conselho Tutelar criado para monitorar e dar sustentação aos direitos das crianças e adolescentes e foi instalada no fórum local a vara da família, infância e juventude. Segundo Seda (1993, p. 73): O Estatuto foi constituído para incluir…

do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Foi criado o Conselho Tutelar formado em Porto Alegre por cinqüenta conselheiros tutelares que possuem como sua principal atribuição zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Infelizmente o descaso com as crianças e adolescentes era tão grande que foi necessário a implantação desta lei. N a verdade não deveria existir o Conselho Tutelar, uma vez que as crianças e adolescentes deveriam ser…

conflito com a lei. Inovações do ECA • Conselhos de Direitos (da Criança e do Adolescente – Municipais) composição: representantes públicos e comunitários • Conselhos Tutelares composição: pessoas eleitas em suas comunidades de referência 2 30/04/14 Inovações do ECA • Conselhos de Direitos Atribuição: propor políticas públicas em favor da criança e adolescente e para assegurar o cumprimento da lei. • Conselhos Tutelares Atribuição: defender os direitos das…

Secretário Municipal da Infância e da Juventude. (B) representante da Defensoria Pública. (C) Conselho Tutelar da respectiva localidade. (D) Procurador do Estado da Vara da Infância e da Juventude. (E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o fato. 05. Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. (A) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LADÁRIO – CMDCA Endereço: Rua Comandante Souza Lobo, nº. 380 – Centro CEP: 79:370-000 Ladário-MS Fone: (67) 3226-4146 E-mail: ladariocmdca@yahoo.com.br Ladário- MS,11 de maio de 2011. Edital nº 003/CMDCA/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,usando

resultados no combate às drogas, violência, mendicância, exploração sexual, entre outros temas. Juntamente com os conselhos, secretarias e outros órgãos, a cidade ao longo dos anos vem desenvolvendo políticas que acompanham o desenvolvimento tecnológico, social e econômico da cidade. Em seguida discutiremos o processo de intervenção realizado frente a esta demanda, passando pelo Conselho Tutelar, Policia Civil e Poder Judiciário. Como também enfocaremos o processo de avaliação…

e responsáveis, prevenir a lesão ou ameaça a esses direitos. Embora o menor de 18 anos seja inimputável, o ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal no Código Penal - cometido por criança (até doze anos) é de atribuição do Conselho Tutelar, que a elas aplicará as medidas específicas de proteção elencadas no art. 101, como encaminhamento aos pais ou responsáveis por termo de responsabilidade ou colocação em família substituta. Por outro norte, o ato infracional praticado

TRABALHANDO CONSELHOS TUTELARES CONTEÚDO A nova concepção de criança e adolescente e as mudanças que precisam ser feitas para o seu atendimento; o Conselho tutelar como espaço de ruptura com o instituído, com as velhas estruturas e práticas; as atribuições do Conselho; a função pedagógica junto à sociedade; exemplos de casos encaminhados por Conselhos Tutelares de diferentes municípios; o acompanhamento dos casos e a relação com as políticas e órgãos públicos. FONTE: Trabalhando…

realizadas nos Conselhos Municipais, da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar Região Norte e Funad. Nestas entrevistas foi abordado perguntas sobre o Plano destas politicas, questões como conhecimento dos conselheiros sobre o plano, participação em sua elaboraçao, resultados, dificuldades e necessidades para que estes planos atuem integralmente em seus trabalhos. Está análise nos arremete a importancia de conhecer os planos das politicas setoriais bem como a importancia de seus conselhos…