Atribuição Do Conselho Tutelar

................ 17 7 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................................................. 18 7.1 7.2 Da Competência ................................................................................................................. 20 7.3 Da escolha dos conselheiros ............................................................................................ 20 7.4 8 Das atribuições do Conselho ..............................

outubro de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20…

dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e…

direito à educação, tais como: as Coordenadorias de Educação (escolas municipais), Diretorias Regionais de Ensino (escolas estaduais), Secretarias de Educação (estadual e municipal), Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros. Os poderes executivos, ou seja, as prefeituras, os governos estaduais e o governo federal, têm como função principal, no que tange o direito à educação, promover…

quando praticadas pelos próprios pais; atuar quando um adolescente comete ato infracional; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde que necessitarem, incluindo medicamentos; buscar em todos Municípios a implantação do Conselho Tutelar e do Conselho de Direitos. Tais iniciativas são realizadas pelo Ministério Público na certeza de que, se efetivarmos todos, órgãos públicos e sociedade, os direitos dos quais são titulares as crianças e adolescentes, estaremos…

......................................4 2.3 QUANDO INTERVIR PARA EVITAR EVASÃO ESCOLAR...................................4 2.4 PROCEDIMENTO PARA INTERVENÇÃO............................................................4 3 A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 5 3.1 A INTERVEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO...............................5 3.2 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 …

ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do…

local, às 22h45min do mesmo dia, e esse a encaminhou ao abrigo mais próximo. Pergunta-se: o dirigente de programa de abrigo poderá excusar-se de receber a criança? sim, pois o Delegado de Polícia deveria aguardar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, na manhã seguinte não, pois trata-se de caso excepcional e de urgência de criança abandonada não, pois trata-se de encaminhamento de Delegado de Polícia sim, pois o Delegado de Polícia não é autoridade competente, pelo art.…

BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26 3.5.1 Da Advertência 27 3.5.2 Da Obrigação de…

CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO FUNDEB TRABALHO FINAL CACS Conselho de Acompanhamento e Controle Social “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB) OS CONSELHOS DO FUNDEB: OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa: - acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades