Atribuição Do Conselho Tutelar

nos logradouros públicos e espaços comunitários 5. prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as…

Adolescente, assinale a opção CORRETA: (OAB/34º exame) Pontos da Questão: 1 Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Assinale a ÚNICA alternativa que se enquadra como atribuição extrajudicial do Ministério Público, estabelecida pelo ECA: Conceder remissão como forma de exclusão do processo A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de: adoção Assinale a alternativa…

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de…

política de atendimento a) Manutenção de fundos nacional exclusivo para o custeio das atividades estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; b) Regionalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa. c) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e controladores das ações em todos…

Cadastro Online e Assuntos técnicos gerais. Principais atividades: Atendimento ao Público, cadastramento online de clientes, organização de arquivos, atividade de recursos humanos, entre outros; 2010 - 2013 – Conselho Tutelar de Pontalina Goiás Cargo: Conselheiro Tutelar, e Conselheiro Tutelar Presidente no período de 2012.Principais atividades: Combate a Ameaça e violações dos Direito contra a Criança e o Adolescente, conforme previsão do Estatuto da Criança e Adolescente…

a pena privativa de liberdade ou se interrompe imediatamente a medida e cumpre a pena. A partir do art. 131 do ECA observamos a figura do Conselho Tutelar Lei nº 12.696/12 Foi alterado: - Tempo de mandato do Conselho Tutelar; - Direitos do Conselheiro que foram enriquecidos; - Como vai se dar a eleição do conselheiro; - Quando o conselheiro tutelar vai tomar posse; - A obrigatoriedade da remuneração; - Alguns aspectos que passam a ser vistos agora dentro do ECA, alterados pela…

comunidade no mercado de trabalho; comerciantes locais ou até grandes empresas que têm interesse na educação dos jovens; familiares presentes e dispostos a colaborar com melhorias na escola; assistentes sociais, policiais, médicos e conselheiros tutelares atuantes em benefício da promoção da educação e do pleno exercício da cidadania, enfim, são fatores de proteção vinculados à comunidade do entorno da escola. ------------------------------------------------- É importante que a escola…

dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito - Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a…

será formada pelos educadores sociais: berçarista, auxiliar de serviços, motorista, jardineiro, cozinheira e outros. Ações que devem ser desenvolvidas na entidade de abrigo • Acolher crianças e adolescentes, conforme decisão judicial ou do Conselho Tutelar. Nessa última hipótese, o abrigamento deve ser comunicado ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude; • Tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários depreciativos; • Apresentar a moradia, os novos companheiros e as pessoas…