Atividade final do fundeb

CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO FUNDEB

TRABALHO FINAL

CACS

Conselho de Acompanhamento e Controle Social “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB)

OS CONSELHOS DO FUNDEB:

OBJETIVO:

A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa:

- acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.

CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Ação pautada no interesse Público; É constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação; elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município; possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública; o mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período; o ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração; presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.

Composição do Conselho (nos municípios)

O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo, 01 obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública;
Um servidor técnico-administrativo das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no