Atividade final do fundeb

ATIVIDADE FINAL - FUNDEB

A educação brasileira possui uma trajetória histórica desde a chegada dos portugueses em nossas terras, com poucos avanços e muitos retrocessos que impediram o crescimento educacional em nosso país. Com a implantação da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) lei n 9.424 de 24/12/1996 e pelo decreto n 2.264 de junho de 1997 e consecutivamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela emenda constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela lei n 11.494 de 20/06/2007 caracteriza-se em uma política pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação do CACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.
A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de 24(vinte e quatro) meses. O poder Executivo fornece toda a documentação necessária como: documentos das despesas, extratos bancários da Conta corrente e aplicação financeira, resumo das folhas de pagamento dos profissionais do magistério e da educação.
Conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de aplicação da democracia e de participação política. Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder público, seus principais papéis são:
 Estimular a participação e formação de novas lideranças;
 Manter fluxo de informação com as instituições que representa;
 Alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades daqueles que representa;
 Tornar públicas as decisões políticas e as negociações;
 Respeitar e defender as deliberações;
 Contribuir na