Artigos 203 E 204 Cf Loas

gerar renda; CONSTITUIÇÃO 1988 A Constituição Federal de 1988 veio consagrar na Lei maior como Direitos Fundamentais diversas conquistas feitas anteriormente, principalmente com a LBA, e instituiu a chamada política de seguridade social em seu artigo 194 ao dispor que: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”…

legislar sobre a seguridade social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988. 2 DESENVOLVIMENTO A assistência social foi inserida na Constituição de 1988 nos art. 203 e 204, sendo regulamentada pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para atender as necessidades básicas dos indivíduos, tais como: proteção à família, à infância, à adolescência, à maternidade, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. É nessa…

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2003, p. 193.) E a Assistência Social esta referenciada na CF/88 nos artigos 203 e 204. Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;…

desenvolvia. A partir da CF 88 foram criadas condições necessárias a coletivização do seguro social, à ampliação dos direitos da população ao rompimento da restrição que tornavam os serviços de políticas sociais uso exclusivo do cidadão-contribuinte. Os serviços não contributivos foram ampliados e estes passaram a ser ofertados de acordo com o princípio da universalidade. A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever do estatal pela CF 88 e pela…

uma seção específica para a Assistência Social, prevendo, inicialmente, em seu artigo 203, os destinatários deste segmento da ordem social. Já o artigo seguinte – 204, não somente indica a fonte primária dos recursos que custearão tais ações, mas, sobretudo as diretrizes a serem adotadas na política de assistência social. No que diz respeito às ações a serem desenvolvidas neste setor, dois princípios contidos, no artigo 204 da Constituição, são inovadores e de indiscutível importância…

caráter de caridade e benemerência. Portanto justifica-se a importância de estudar e analisar o processo de reconhecimento da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Compreendendo arcabouços que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado. 4 2. DESENVOLVIMENTO A prática da…

atuais) A CF/88 instituiu um novo sistema (arts. 194 a 204): a Seguridade Social (composta por Saúde, Previdência Social e Assistência Social). A Saúde encontra-se a cargo do Ministério da Saúde, estando regulamentada pela Lei n. 8.080, de 19.09.1990 (Lei Orgânica da Saúde – LOS). A Assistência Social encontra-se a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estando regulamentada pela Lei n. 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). …

Social – previdência, saúde e assistência social – política de direito para todos aqueles que dela necessitassem, independentemente de contribuição social. “Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu artigo 6º - institui entre os objetivos da gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), implementar a gestão do trabalho e a educação permanente da assistência social.’’ • O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que…

Bairro Palheiral, na cidade de ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 33, 34 e Parágrafo Único da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de…

centro, Tobias Barreto, CEP 49300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. I - BREVE RELATO DOS FATOS MANINHO SIMÕES DOS SANTOS é deficiente físico, portador de CEGUEIRA LEGAL E TRANSTORNOS