Artigos 203 E 204 Cf Loas

Estado. O Sistema de Seguridade Social, que substituiu o SINPAS, é uma unidade orgânica composta pela saúde, previdência e assistência social. 3. Seguridade Social – organização Saúde – art. 196 a 200 CF Assistência – art. 203 e 204 da CF Previdência – art. 201 CF 3.1 Saúde A CF estabelece o direito à saúde, em conjunto às Leis 8.080/90 (SUS) e 8212/91 (art. 2º). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas…

(Segurança Social) – (CF, artigos 194 á 195): A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. SAÚDE (CF, artigos, 196 á…

Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o SUAS teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da…

SEGURIDAD E SOCIAL Componentes: Aelton Souza Ana Cerqueira Ana Rita Brito Cláudia Prado Daiane Romão Raiane Pinto William Maia Disciplina: Política Social Docente: Érica Batista Seguridade Social É definida pela Constituição Federal do artigo 194 como: “Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social Segundo Érica Batista, a Seguridade Social…

de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão e dever do Estado. Mas, vincular a assistência social à direito é algo complicado. Para a autora Potyara, em seu artigo Assistência Social e Democracia no Brasil Contemporâneo: a assistência social é geralmente identificada com um ato mecânico e emergencial de mera provisão, desvinculada da linguagem dos direitos e de projetos coletivos de mudança…

concepção, estará cumprindo a sua função básica de inclusão social. A fim de garantir Assistência Social, artigos 203 e 204 da seção IV CF/88, fazia-se necessária uma legislação ordinária que a regulamentasse, foi criado então a LOAS- Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social uma estratégia para efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS trata sobre a organização da política de assistência social, ela serve para garantir o acesso…

de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão e dever do Estado. Mas, vincular a assistência social à direito é algo complicado. Para a autora Potyara, em seu artigo Assistência Social e Democracia no Brasil Contemporâneo: a assistência social é geralmente identificada com um ato mecânico e emergencial de mera provisão, desvinculada da linguagem dos direitos e de projetos coletivos de mudança…

Federativa do Brasil, introduzindo um conceito abrangente de proteção social, compreendendo um conjunto integrado de iniciativas do Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social. (CF Art. 194). Um exemplo digno de nota foi à inclusão, no texto constitucional, da assistência social como um componente da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência, e, portanto, como um direito de cidadania…

custo em benefícios concedidos pela previdência e assistência social.O investimento em previdência social reflete na inclusão de mais pessoas no sistema (aposentadoria) reflete na diminuição de benefícios concedidos pela assistência social. Art. 194, CF (...) Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e…

(1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, entre outros dispositivos. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204: Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;…