Artigos 203 E 204 Cf Loas

eleva a Assistência Social no Brasil ao status de Política Pública, por meio dos artigos 203 e 204, e a insere no campo da Seguridade Social. Seguridade Social • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Constituição Federal de 1988 Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar,…

Poder Pblico e um direito de todo cidado. No Brasil, a Constituio Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Captulo II do Ttulo VIII (Da Ordem Social), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovao da Constituio-cidad, pois como se ver adiante essa a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de…

Assistência Social. " A Lei nº 8.028 de 12 de abril de 1990 reunificou o Ministério da Previdência Social e do Trabalho, e criou o Ministério da Ação Social. [9] Em 1993 é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8742/93, conhecida como LOAS, que criou o benefício assistencial de prestação continuada [10], extinguiu o Conselho Nacional do Serviço Social - CNSS e determinou a instalação do Conselho Nacional de assistência Social - CNAS. [11] O Decreto nº 1.605, de 25…

SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2014. Lei 8.212/91 Custeio Lei 8.213/91 Benefícios Lei 8.249/93 LOAS Decreto 3.048/99 Direito da Seguridade Social - Sergio Pinto Martins Direito Previdenciário Esquematizado – Pedro Lenza TEORIA GERAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Evolução Histórica da Seguridade Social Origem e evolução histórica mundial Beneficência (Roma) Mutualismo (sistema feudal; principio da solidariedade). Chanceler “Otto Von Bismark”; institui a primeira…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSROA: FLAVIA TEMA: SEGURIDADE SOCIAL DATA: 28/01/2011 AULA: 01 DELEGADO FEDERAL 2011 Lei 8213/91 – Benefícios, Lei 8212/91 – Custeio, Decreto 3048/99, Lei 8742/93, – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 10259/01 – JEF Manual de Direito Previdenciário: Autores: João Batista Lazari (Juiz Federal) e Carlos Alberto de Castro, Editora: Conceito Editorial Sinopse, Autora: Marisa Santos, Editora Saraiva Curso de Direito…

..................................................II A TRAJETÓRIA SÓCIO HISTÓRICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................................................................................................III ART 203 E 204 DA LEI ORGÂNICA DA ASSITÊNCIA SOCIAL........................IV VISITA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)..........................................................................................................................

LOAS NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Vimos que o Brasil, desde a década de 20, vem construindo um conjunto de instituições estatais de proteção social como resposta às necessidades internas de desenvolvimento do capitalismo, num contexto de industrialização dependente do sistema internacional e sob fortes pressões dos novos atores sociais urbanos a serem incorporados econômica e politicamente, em particular a emergente…

Constituição Federal de 1988 – CF/88 trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social: Sobre a Seguridade Social, o seu Artigo 194 reza: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204. A CF/ 88 ofereceu a…

série de medidas integradas, do Poder Público e da sociedade, que visam garantir às pessoas condições mínimas para uma vida digna, diante dos infortúnios, das contingências sociais a que todos estão sujeitos. Na nossa atual Constituição Federal (CF), no artigo 194, a Seguridade Social é conceituada como o “conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social é,…

Nacional dos Bispos do Brasil). Considerando que neste trabalho o discurso/prática do Serviço de Acolhimento Institucional compõe os dados para a análise da política de atenção à criança e ao adolescente, é importante ressaltar que o ECA, em seu artigo 93, determina que as instituições de abrigo têm até dois dias úteis para comunicar à Justiça sobre crianças e adolescentes acolhidos em seus programas sem medida judicial, o que deveria ocorrer apenas em caráter emergencial e de urgência.…