ADMINISTRAÇÃO

Independentemente da situao poltica de determinado Estado, porm, insta salientar que a Seguridade Social uma obrigao do Poder Pblico e um direito de todo cidado. No Brasil, a Constituio Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Captulo II do Ttulo VIII (Da Ordem Social), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovao da Constituio-cidad, pois como se ver adiante essa a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. Objetivo da Seguridade Social, como dito, fazer frente s contingncias sociais, i.e., amparar os cidados nas hipteses em que no possam, sozinhos, prover as suas necessidades. No que tange especificamente Previdncia Social (a qual, como se ver a seguir, uma das reas de atuao da Seguridade), as contingncias cobertas pelo sistema vm previstas expressamente no art. 201 da CF/88. As aes voltadas Seguridade Social tm carter integrado so promovidas no apenas pelos Poderes Pblicos mas tambm pela sociedade. Essa ltima participa do regime por meio de seu financiamento (pagamento de contribuies previdencirias) ou mesmo mediante prestao direta de servios de assistncia e sade (por meios de ONGs, entidades beneficentes etc.). A Seguridade Social contempla trs esferas de atuao, a saber a) Sade b) Previdncia Social c) Assistncia Social. Ainda, como marcos da evoluo da Seguridade Social, podem-se mencionar o Workmens Compensation Act (Inglaterra, 1897), que instituiu seguro obrigatrio contra acidentes de trabalho, a lei francesa de 1898, que estabeleceu a assistncia velhice e aos acidentes do trabalho, e Old Age Pensions (Inglaterra, 1908), que criou penses para os maiores de 70 anos. O Plano Beveridge (elaborado em