Artigos 203 E 204 Cf Loas

alta complexidade 10 5 considerações finais 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Assistência Social de que falam a Constituição Federal de 1988, a lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamenta os artigos 203 e 204 da referida Constituição, e mais recentemente, a PNAS é uma política social pertinente ao gênero política pública. É portanto, uma política social pública, como são a saúde, a previdência, a educação e etc. A…

continuada à luz da Constituição Federal. Machado: IMES, 2006. 37 f. (Monografia em Direito). Instituto Machadense de Ensino Superior, Machado. 2007 O presente trabalho mostra a importância da relação entre a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) com a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, denominado “Da ordem social”, traz, em seu Capitulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Por Seguridade Social, entende-se um conjunto integrado de…

benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de prestação continuada – BPC em comparação a outros benefícios que fazem parte da Política de Assistência Social- PNAS e a repercussão deste fato frente a dignidade da pessoa humana garantida no artigo 6º da…

PINHEIRO RA: 388477 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROF.ª MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA. BELÉM - PA 2014. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados  Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA. 2 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados  Direito à proteção social com centralidade na família;  Direito à uma…

responsabilidade da Previdência também). FUNABEM – direitos do menor. LBA – assistência. CEME – medicamentos. 6ª Fase – Seguridade Social : com a Constituição de 1988, o legislador disponibilizou um capítulo só para tratar da previdência (art 194, CF). A saúde, a previdência e a assistência passam a ser institutos diferentes. O INPS e o IAPAS se fundirem e deram origem ao INSS. 7ª Fase – Reforma : surge com a Emenda 20 de 1998.…

segunda a mesma, “são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Art. 6º da CF/1988). E hoje, graças as muitas lutas e reivindicações, muitos destes direitos sociais são realidades do povo brasileiro. DESENVOLVIMENTO O surgimento da política social foi acontecendo de forma gradual e diferenciada…

prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao Estado o dever de realizar políticas públicas para concretizar o princípio da isonomia. Basicamente, são 3 as políticas públicas que compõem a Seguridade…

de Serviço Social; ² Mestre em Serviço Social. 2. DESENVOLVIMENTO A seguridade social, assim como as demais áreas da Ordem Social, tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça social (art. 193 da CF), para isso, a seguridade social apresenta duas faces: uma delas visa garantir a saúde para todos, a outra, que divide-se em previdência e assistência, tem por objetivo a garantia de recursos para a sobrevivência digna das pessoas em…

1988 – CF/88, aprovada em 5 de outubro, trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social: Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2003, p. 193.) A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos…

históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos: Político, Econômico e Social 1.0…