Artigos 203 E 204 Cf Loas

Constituição Federal de 1988 a assistência social passou a ter status de direito do cidadão e dever do Estado que visava garantir o mínimo social aos seus cidadãos onde estar previsto nos artigos 203 e 204 na Carta Constitucional. A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203 e 204: Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção à família, à maternidade,…

26 2.4.2 Dos requisitos e características do BPC ..........................................................26 2.4.3 Da cessassão do pagamento do benefício.......................................................27 2.5 Critérios de miserabilidade da loas .....................................................................28 REFERÊNCIAS.........................................................................................................32 7 INTRODUÇÃO A instituição da…

APRESENTAÇÃO A ONG Parceiros Voluntários é uma associação civil de fins não econômicos. Criada em janeiro de 1997, atua no contexto das políticas de assistência social decorrentes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, de 1993, e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de 2004. A LOAS propõe a articulação de esforços entre os poderes públicos e a sociedade civil, através das entidades beneficentes e de assistência social, para garantir proteção social a quem dela…

1 – INTRODUÇÃO Este artigo busca responder as indagações iniciais de alunas-pesquisadoras, sobre a Política de Assistência Social. Surge no contexto de discussão teórico-crítica do grupo de iniciação científica. Pretende apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos

muitas vezes com a filantropia e solidariedade. Esta Conferência produziu um marco , pois a partir dela e das diretrizes da Lei Orgânica daAssistência Social –LOAS juntamente com os esforços de diversos atores sociais seestabeleceu a PNAS- Política Nacional de Assistência Social . Ela representa a materialização eo reconhecimento da LOAS como um direito do cidadão e dever do Estado garantido assim o atendimento das necessidades básicas e proteção social daqueles que necessitam. Com…

transformação da Assistência Social brasileira pode ser considerado a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, pois esta trouxe, o que as constituições anteriores não previam, a qualificando como seguridade social assim escrito no seu artigo 194. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

_Toc387874242 \h 12ANEXO.............................. PAGEREF _Toc387874243 \h 13ANEXO 1 - RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 PAGEREF _Toc387874244 \h 14 INTRODUÇÃOO trabalho é um estudo bibliográfico com base em fontes bibliográficas, artigos, site e periódicos, configurando uma pesquisa qualitativa. Objetiva de forma suscinta contextualizar a Política de Assistência Social com destaque à Proteção Social Especial, descrever os avanços e desafios com a implantação do SUAS,…

O presente trabalho é resultado de pesquisas bibliográficas, realizadas com objetivo de fazer um estudo a cerca da importância da Constituição Federal de 1988 para as questões sociais focada na regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído em 2005 pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, que redefine e reordena a nova gestão da…

sobre a Política de Assistência Social. Pretendo apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado e os movimentos de mudanças, tensões…

Orgânica de Assistência Social (Loas) completa 20 anos deste sábado (7), marcando duas décadas de uma revolução silenciosa, que permitiu ao Brasil celebrar importantes vitórias no enfrentamento à fome e à pobreza, consolidada a partir da implantação de um sistema público, universal e inclusivo. Antes relegada a ações esparsas e emergenciais, a assistência social se fortaleceu, tornando-se o centro da relação entre o estado e a população mais pobre e vulnerável, a Loas elevou a política…