Artigos 171 A 179 Codigo Penal

Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta…

Inimputabilidade da criança e adolescente – direito fundamental artigo 228 da CF Medidas protetivas – aplicação a criança e adolescente Medidas socioeducativas – aplicação somente aos adolescentes Comentários Direito misto porque alguns autores dizem que não é somente direito publico e nem somente privado. Engloba normas materiais ( parte cível e parte penal/ medidas socioeducativas) e engloba direito processual ( processo cível e processo penal / aplicação de medidas…

primário ou e o prejuízo é pequeno permite-se a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo Sobre a Lei O estelionato está entre os crimes mais pesados pelo Código Penal Brasileiro, algo que se denomina a um crime ilícito e que se define ao acusado ter tentado obter algo alheio sem a permissão (roubando, fraudando e enganando as pessoas se aproveitando de objetos e bens da vítima sem que ela…

• DIREITO PENAL I • FAC • Prof. Pedro Renato Lúcio Marcelino • Após as catástrofes do pós-guerra, muitos países firmaram compromissos de respeito aos direitos humanos e acabaram por inserir em suas constituições os direitos fundamentais, que, segundo José Afonso da Silva, a nossa Constituição da República foi a pioneira em extenso rol. • Princípios são normas jurídicas que contêm deveres de otimização aplicáveis em vários graus, de acordo com as possibilidades normativas e fáticas…

CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Daniele Bueno Fernandes UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DIREITO PENAL CAMPO GRANDE – MS 2011 DANIELLE BUENO FERNANDES DA SILVA CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco como exigência final para obtenção do título de graduação no Curso de Direito

a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no…

Já quando há a manifestação de vontade, porém com vício ou defeito no âmbito de ato ou no negócio jurídico, será classificada como anulável e somente poderá ser iniciada de qualquer prejudicado com o pedido de anulação. De acordo com o art.171, II, do Código Civil, que refere-se os defeitos, exceto o de fraude contra credores, são denominados de vícios de consentimento por provocar uma manifestação de vontade que não está correspondido com o real e verdadeiro querer do agente, criando…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

de Janeiro Medida de Segurança Uma abordagem prática Rio de Janeiro Medida de Segurança – Um aspecto prático Trabalho apresentado junto ao curso de Direito, na eletiva Temas de Direito Penal , na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro Resumo Esse trabalho tem por objetivo expor os aspectos práticos na aplicação da Medida de Segurança, suas controvérsias e entraves no nosso Estado. Serão…

PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL E A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFRONTO COM A LC. 123/2006. OS REFLEXOS DA LC 123/2006 NOS CRIMES FALENCIAIS. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ficou instituído o…