Artigo Sobre Medidas Provisórias

Boa Tarde, Meu nome Renata.. Irei falar sobre um tema de processo civil, que é a Tutela Provisória no Novo CPC, repassar alguns conceitos básicos e as noções gerais sobre esse tema. Porém, antes de entrar especificamente nos conceitos sobre as tutelas provisórias, é importante fazer algumas considerações sobre o atual código de processo civil o CPC/73. No CPC de 73 existe o art. 273 que fala sobre a tutela antecipada como forma de proteção satisfativa, cujo objeto do pedido dessa tutela…

Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br MEDIDA PROVISÓRIA N. 75, DE 24 DE OUTUBRO 2002. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1.º – Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente…

adiante. O conceito de detração está previsto na parte geral do Código Penal, mais precisamente no artigo 42 e não na LEP, como é o caso da remição. Define o artigo 42, CP: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na contagem da…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA mediante os seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 - BREVE RELATÓRIO DOS FATOS Na data de 13 de fevereiro de 2014, o Acusado, foi preso em flagrante delito por ter cometido, em tese, os delitos previstos no artigo 33, combinado com o artigo 35 da Lei 11.353/2006.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, para que possam aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. Deste modo, expõe e requer o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia xxxxxxxxx, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei…

não deverá apresentar saldo no balanço, exceto quanto a complementações devidas a funcionários que recebam salário variável. 4.3 - Provisões Para Contingências Fiscais Será necessária a sua constituição sempre que a empresa possuir informações sobre a possibilidade de não ter os argumentos que motivaram a contestação de exigências fiscais reconhecidas no processo administrativo ou judicial. 4.4 - Provisão Para Perdas Prováveis em Investimentos O reconhecimento de prováveis perdas…

TRIPARTITES; 2.3 O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO BRASIL; 3 O PODER EXECUTIVO BRASILEIRO; 3.1 PROBLEMÁTICA; 3.1.1 O Poder Executivo e o Poder Judiciário; 3.1.2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo; 4 CONCLUSÃO; REFERENCIAS. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a sopesar a separação dos poderes aplicável ao Brasil pela Constituição Federal, analisando o papel assumido pelo Poder Executivo no quadro estatal brasileiro. A separação dos poderes é prevista pela atual…

BR 116. Sob a justificativa de redução de acidentes de trânsito nas estradas federais, o Governo Federal, sem qualquer preocupação com os milhares de comerciantes que exercem licitamente suas atividades, dentre eles o IMPETRANTE, editou a Medida Provisória 415/2008 que veda a comercialização de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos localizados às margens das rodovias de seu domínio, não percebendo que a venda ao público em geral de bebida alcoólica pelos estabelecimentos às…