Artigo Sobre Medidas Provisórias

✓ BARBOSA, Alessadra de abreu minadakis. Usucapião constitucional agrário. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 251-269, 2006. ✓ CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. In: O direito agrário na constituição. Organizado por Lucas Abreu Barroso. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 127-158, 2006. ✓ FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito…

aprovação do projeto de lei, quando não estiver previsto um quórum especifico, será respeitada a maioria simples, ou seja, no silêncio da constituição, o projeto de lei é aprovado por maioria simples. (lei ordinária, resolução, decreto legislativo, medidas provisórias) não há previsão de quórum. Maioria absoluta: Maioria da casa. Maioria simples: Maioria presentes. Lei ordinária e complementar: ambas somente são colocadas em votação com maioria absoluta da casa. A lei ordinária é…

xxxx, n.º 07, Bairro xxxxx, Cep: xxxxxxxx, xxxxxxxx, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, vem com o devido acatamento e respeito na presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal Brasileira cumulado com os artigos 310 inciso III e 321 ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostas: I – DOS FATOS A Requerente relata que em 21 de abril de…

epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Epígrafe A epígrafe é a parte do ato que o…

nos autos em que sofre Execução, vem por intermédio de seu Procurador Geral, in fine assinado, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos seguintes fatos e motivos: A Ação não pode prosseguir pelo valor executado, pois existe Excesso de Execução. Sobre o cabimento dos Embargos à Execução, preleciona Valentin Carion: As possibilidades de impugnação de execução, por razões formais, são ainda mais numerosas que as do direito material: h) Excesso de Execução quando se exige quantia…

normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. Processo ou…

Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. b) Estupro com resultado agravador de morte. Resposta: Nesta situação a Ação Penal será Pública Condicionada a Representação se a vítima for maior de 18 anos. Se a vítima for menor de 18 anos a Ação será Pública Incondicionada a Representação. (Artigos…

DOU de 30.4.2004 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de…

convencionado pela Lei. Dispõe o parágrafo 1º, do artigo 3º da norma: § 1º É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Medida Provisória ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. Obrigações da empresa A instituição tem obrigação de viabilizar informações. Art. 3º Para os fins desta Medida Provisória, são obrigações do empregador:…

multinacionais transferir valores à empresas situadas fora do território nacional para limitação de receitas e custos de Importação e Exportação. A seguir, serão mostrados todos os custos e receitas relativos desse método contábil que é regido pelos artigos 18º a 24ºB da lei 9.430/96. 1 – DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO 1.1 – RAZÃO SOCIAL Todas as informações aqui prestadas tem como fonte principal a conceituada empresa BAKER TILLY…