Medida provisória

POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS O Poder Constituinte dos Estados-membros é o chamado decorrente, proveniente do Poder Constituinte originário (o Poder Constituinte Federal).Por esta razão, sofre limitações, tanto de fundo, como de forma, impostas, obviamente, pela Constituição Federal. Em que pese a existência de limitações, Roque Antonio Carrazza assevera que nada impede que os Estados, Municípios e Distrito Federal, exercendo seus Poderes Constituintes derivados prevejam a edição de medidas provisórias estaduais, municipais e distritais, respectivamente. Ressalta ainda, que para tanto, devem ser observados os princípios que regem as medias provisórias federais. Portanto, desde que respeitadas as diretrizes básicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 sobre o processo legislativo das medidas provisórias nas Constituições Estaduais, é possível a edição destas pelos Chefes dos Poderes Executivo estaduais, distritais e municipais Alexandre de Moraes ressalta que tal entendimento, aplica-se igualmente às Leis Orgânicas dos Municípios, permitindo, assim, que no âmbito estadual e municipal sejam editadas medidas provisórias, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal. A análise destas medidas provisórias caberá ao Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual, e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica…

1) MEDIDA PROVISÓRIA ANTES DA EC 32/2001 E DECRETO-LEI : A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III –…

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

UNIFENAS CONSTITUCIONAL MEDIDAS PROVISÓRIAS 1- ASPECTOS GERAIS MEDIDAS PROVISÓRIAS A Medida Provisória é uma espécie de norma legislativa, onde quem atua é o Presidente da República, sua edição deve ser baseada nos pressupostos de relevância e urgência. De acordo com o Art. 59, inciso V da CF, a medida provisória pode criar direitos e obrigações para a sociedade, é um ato normativo primário. Ainda existe dentro da…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Alex da Silva Rodrigues RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência…

Medidas Provisórias A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República, pois este que poderia editá-lo. Porém, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA INOVAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA MEDIDA PROVISÓRIA RESUMO: Várias são as normas que limitam o poder de tributar, que não é absoluto. De todas as normas limitativas ao poder de tributar, destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO UnC – CAMPUS CANOINHAS TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISÓRIA EM MATERIA TRIBUTÁRIA CANOINHAS 2011 1 TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISORIA EM MATERIA TRIBUTARIA Trabalho apresentado de conclusão de curso para obtenção do título de Especialista em Ciência Jurídica para a magistratura. ESMESC-UnC. Professor Orientador: Dr Pedro Decomain CANOINHAS 2011 2 “A maravilhosa disposição e…

1. INTRODUÇÃO A medida provisória é um ato normativo primário que tem condição resolutiva e caráter excepcional. O Poder de editar a medida provisória é somente do Presidente da República, mesmo que a medida provisória possua o poder de provocar o Congresso para discutir se sua matéria deve ser convertida em norma, por se tratar de uma norma com efeitos vinculante, não deve ser confundida com um projeto de lei, pois logo que editada já possui força de lei. A Constituição Federal de…