Artigo Sobre Medidas Provisórias

tecer considerações gerais levando em consideração as espécies mais freqüentes das medidas cautelares pessoais. As medidas cautelares são provimentos que se adotam no curso do inquérito policial ou no processo penal, para limitar a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis. O sistema processual penal brasileiro, no tocante as medidas cautelares pessoais, prevê apenas medidas coercitivas de custódia, onde o suposto infrator da norma…

A egrégia presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Origem Tribunal Justiça do Rio Grande do Sul Apelação Cível: @PROCESSO Recurso extraordinário Ofensa aos artigos 5º , XXXII, XXXV XXXVII e LIII, 93, III, 94, 98, I e ao art. 62 § 1, II da Constituição Federal. @CLIENTE, já qualificado nos autos do processo, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar Recurso Extraordinário contra a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do…

A efetividade do controle constitucional de medidas provisórias Monografia conclusão do apresentada curso da Escola na de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público do ano de 2007. Autora: Carolina Fusco Ferraz de Oliveira Orientadora: Denise Vasques Índice Capítulo metodológico e introdutório _________________________pág. 1 Análise quantitativa_______________________________________pág. 3 Análise…

04/04/2015 L9430 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto compilado Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA…

da instituição financeira ré. II - O réu aduz em sua contestação que o autor foi livre ao escolhê-la dentre tantas instituições financeira para realizar o financiamento de seu veículo, sendo assim, não está no direito de ingressar com a presente medida judicial revisional. Ocorre que, é sabido por todos que é direito do consumidor após contratar, efetuar a revisão do contrato para restituir tudo aquilo que pagou ao banco de forma indevida, haja vista, no Brasil já se tornou…

liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da liberdade…

LIBERDADE PROVISÓRIA Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade no decorrer do processo até o trânsito em julgado, podendo estar vinculado ou não a certas obrigações. Tem previsão no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, bem como no Código de Processo Penal do artigo 321 a 350, cabe ressaltar que a Lei 12 203/11 trouxe significantes mudanças a liberdade provisória, inclusive alterando os artigos do código penal. A doutrina majoritária classifica a…

Vigência Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo,…

legislativo, sendo que este é uma exigência para que a normativa tenha validade, desta forma todas as espécies normativas são decorrentes da Constituição, isso pode ser observado no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. As espécies normativas são aquelas que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. Conforme Art. 5° da Constituição…

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em…