DEFESA

Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do Brasil  2.5 – Princípio Constitucional do Due Process Of Law artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil CAPITULO 3 – Da Transação Penal 3.1 – Conceito 3.2 – Legitimidade para oferecer Transação Penal 3.3 – Requisitos para oferecimento da Transação Penal 3.4 – Fases da Transação Penal  3.5 – Disponibilidades de Oferecimento 3.6 – Sentença condenatória 3.7 – Sentença homologatória 3.8 – Contravenções Penais e os Crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. CAPITULO 4 – Descumprimento injustificado da Transação Penal 1.1 – CONCEITO Conforme preceitua a Lei 9.099 de 1995 onde foi criada com advento de versar sobre os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles em que a pena não ultrapasse 2 (dois) anos, notasse que os crimes de menor…

ALTERNATIVA À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 –…

cursos do TJ-PR. Aspectos Importantes Sobre Ressocialização De Menores Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um…

FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS - UDC CURSO: DIREITO A INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZÃO DO MENOR INFRATOR, PELAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MÁRCIO DA SILVEIRA FOZ DO IGUAÇU 2012 MÁRCIO DA SILVEIRA A INEFICÁCIA DA RESSOCIALIZÃO DO MENOR INFRATOR, PELAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto de Monografia como requisito parcial para a elaboração da Monografia de Conclusão de curso, sob a orientação da Professora MS Maria Aparecida. alterado…

O PAPEL DO PSICÓLOGO NA RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES E USUÁRIOS DE DROGAS PONTA GROSSA 2013 O PAPEL DO PSICÓLOGO NA RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES E USUÁRIOS DE DROGAS PONTA GROSSA 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................................................05 1.1 – PROBLEMA .............................................................................................05 1.2 –…

1 TEMA Menores infratores: Penalidades para menores infratores. 2 DELIMITAÇÃO Diariamente recebemos noticias a respeito de crimes chocantes, e muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem…

necessidades de proteção e amparo é crime de Lesa-Pátria. É dever de todos recuperar para a sociedade os menores que o destino marginalizou, para fazer deles cidadãos prestantes e homens e mulheres úteis ao Brasil. Negar-lhes a nossa solidariedade humana, patriótica e cristã é uma irreparável traição nacional". Tancredo Neves RESUMO O trabalho em estudo visa mostrar a aplicabilidade de medidas socioeducativas em jovens infratores, que comprometem seu desenvolvimento e capacidade…

Tráfico de drogas e apreensão de menores de idade Considerações Gerais O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu em 1990 com o objetivo de atender ao mandado expresso no artigo 227 da Constituição da República que dispõe, de um modo geral, sobre a proteção à criança e ao adolescente. A Constituição afirma no artigo adrede mencionado que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à…

MENOR INFRATOR: MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E RESSOCIALIZAÇÃO Objetivos Objetivos Gerais Realizar uma revisão bibliográfica através de artigos científicos publicados com o objetivo de entender a realidade do menor infrator buscando encontrar medidas sócio educativas e de ressocialização de forma objetiva e clara. Objetivos Especificos Demonstrar o histórico sobre os menores infratores Identificar as causas que levam o menor infrator a praticar o ato infracional…

ao adolescente, as de inserção em regime de semiliberdade e de internação em estabelecimento educacional, são as únicas que são privativas de liberdade e devem ser aplicadas somente em último caso e em situações mais graves. Se um adolescente for submetido ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, e o estabelecimento onde ele for cumprir a medida estiver em péssimas condições, ele terá grandes chances de terminar de cumprir a medida e sair do estabelecimento educacional com…