Artigo Sobre Medidas Provisórias

1964 à 1985). O novo decreto lei ganhou a alcunha de medida provisória. E inicialmente apenas o chefe do executivo federal poderia editá-lo, mas como será demonstrado no presente trabalho, os chefes do executivo estadual e municipal também ganharam a prerrogativa de edita-las, desde que, conste tal competência na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal respectivamente. A medida provisória em caráter federal é prevista no artigo no artigo 62, da Constituição de 1988, no…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA UNIBAN – 2º DIREITO MANHÃ Alunos: Antonio Ferreira Sobrinho Wanderson Contrera Salles História da Medida Provisória – Antigo Decreto-Lei De acordo com a Constituição Federal de 1.969, no artigo 55, o Presidente da Republica em casos de urgência ou interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive

INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará conceitos em geral superficialmente sobre Processo Legislativo, enfocando para uma de suas espécies normativa- Medidas Provisórias mostrando sua modificação do artigo 62° da Constituição Federal pela emenda n°32/01 e seus procedimentos de aprovação; rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as

1 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem pagamento…

todos pondo em prática o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CRFB/88). Entretanto, conforme escreve Hugo de Brito Machado, “em casos especiais, expressamente indicados na Constituição, o tributo só pode ser criado por lei complementar" 1. Assim, são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos, por exemplo, a competência residual da União (artigo 154, I, CRFB/88), os empréstimos compulsórios (artigo 148 da CRFB/88) e as “outras fontes destinadas…

religiosas devem ser consideradas como uma fonte remota do direito, pois até hoje influencia o Direito. Deuses liminares: deuses romanos que eram cultuados às portas de entradas das terras as serem conquistadas. – limina significa porta. Liminar é uma medida que o juiz concede no início de uma ação, para promover algum bem provisório antes do julgamento da ação. Fontes história: Forças físicas e crenças religiosas de modo geral. Leis e costumes Origens: • A lei é produto do poder…

ELABORACAO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Na legislação Brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da Republica, pois este que poderia editá-lo . Porem, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. Em 1998, com a promulgação da vigente constituição federal brasileira, cai o decreto lei, mas em seu lugar surgiu a medida provisória.…

de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (artigo 59 da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada “lei das leis”, alterada pela Lei Complementar n. 107/01. Tipos de processo…

A distorcida orientação do STJ sobre a capitalização de juros Por rayanesantos- Postado em 28 maio 2013 Autores: RUZON, Bruno Ponich RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001.

A Medida Provisória historicamente, na legislação brasileira , é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei , que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República , pois este que poderia editá-lo . Porém , a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana . No sistema parlamentarista italiano , o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política , de tal…