Artigo Sobre Medidas Provisórias

INTRODUÇÃO Neste trabalho venho a explanar sobre a vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos, mais especificamente os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, que foram vedados pelo artigo 2º da lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos). Dessa forma o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do dispositivo da lei 8072/90, a lei de crimes hediondos que veda a concessão de liberdade provisória para aqueles que cometeram crimes…

matéria reservada à lei complementar; (iii) – legislação sobre: a. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Controle: (i) – Poder Legislativo (art. 49, V): (ii) – Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória é um ato do Poder executivo, mais exclusivamente do…

Identidade Nº ..... SDS/PE, residente na Rua ........., vem, à presença de V.Exa. com base no disposto no art. 310 parágrafo único do CPP, apresentar o presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES pelos seguintes fatos e fundamentos: DO RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE O acusado foi autuado em flagrante delito na data de 09 de novembro de 2014, como incurso nas…

imaterial previsto no contrato estando sempre sujeito aos preceitos do C.D.C. em consequência do caput do art. 3º do C.D.C.; II.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 09. Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pelo promovido, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a emanada apresentar em juízo…

presente não esta em seu domicilio. De acordo com o Código Civil de 2002, em seu artigo 22, o juiz declarará a ausência de uma pessoa quando esta desaparecer do seu domicílio sem deixar notícias, nomeando-lhe representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou ainda quando o procurador não quiser ou não puder assumir tal cargo. É essencial ainda a falta de notícias do ausente, de modo a existir duvida sobre sua existência, bem como a declaração judicial desse estado. Em…

Efeitos sociais e trabalhistas das Medidas Provisórias 664 e 665 1. O QUE É MEDIDA PROVISÓRIA? No ordenamento jurídico brasileiro, medida provisória é um ato unipessoal do Presidente da República que tem força de lei, porém não pode ser considerada uma, pois não existiu o processo legislativo. O pressuposto da medida provisória é de caráter relevante e urgente, cumulativamente, de acordo com o artigo 62 da CF/88. A MP por ter características de Lei, será submetida a aprovação do…

054/2006, tais como intimação pessoal de todos os atos do referido processo, bem assim a concessão de prazo em dobro, e a dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, LXVI C.F./88, e nos artigos 323, I e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: O requerente está preso em flagrante delito desde 02.10.2008, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157, §…

sua competência privativa esta no artigo 54 da constituição federal. Senado: é composto por 81 membros ( senadores ), cada estado e o distrito federal tem o direito de três membros. O senador é o representante do estado e sua eleição é majoritária simples, ou seja, é eleito pelo maior número de votos, seu mandato é de 8 anos sendo que, cada 4 anos haverá uma eleição para 1/3 e depois 2/3 sucessivamente. A competência privativa do Senado esta prevista no artigo 52 da constituição…

1.1.3. Lei ordinária................................................................................ 1.1.4. Lei delegada............................................................................... 1.1.5. Medida provisória........................................................................ 1.1.6. Decreto legislativo....................................................................... 1.1.7. Resolução...............................

NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS Sérgio Resende de Barros(*) SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO. 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo…