Artigo Sobre Medidas Provisórias

PRIVATIVA  DELEGÁVEL TODOS  ADMINISTRATIVA  COMUM Ex: saúde, educação, meio ambiente, patrimônio histórico. Todos tem que ajudar a executar. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL  LEGISLATIVA  CONCORRENTE EX: A competência da união para Legislar sobre o Direito do Trabalho é PRIVATIVA da União. Já a competência para manter o serviço postal, ela é EXCLUSIVA, pois esse tipo de atividade é administrativa. DICA: COMPETENCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA COMPETENCIA PARA ADMNINSTRAR É…

controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os…

no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do original). Nesse mesmo sentido, reafirmando o dogma da liberdade, decorrente da presunção de inocência como princípio do Estado Democrático de Direito, o artigo 5º…

3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONOMICAS 5 4 MEDIDA MACROECONÔMICA E MEDIDA MICROECONÔMICA 11 Microeconomia 12 5 A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 15 6 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO Caros leitores, abordaremos neste tema: Ambiente dos Negócios no Brasil, onde falaremos sobre as mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, teremos também a medida macroeconômica e medida microeconômica e junto com ela falaremos da…

obrigatoriedade de retenção na fonte de Impostos Federais 4,65% (COFINS, PIS E CSSL) sobre NFS de serviços quando o valor seja superior a R$ 5.000,00 no mês, abaixo de R$ 5.000,00 só tem o 1,5% de IRF Favor nos consultar qdo de pagtos de serviços, pois nem todos as atividades tem esta obrigação, sómente 1,5% IRF, como a lista é vasta convém sempre nos consultar. Abs João RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas…

desembargador presidente, demais desembargadores presentes, representante do Ministério Público Federal e colegas advogados, que auxiliaram na produção do habeas corpus) Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 em favor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante, decretada pela autoridade coatora…

com a sua administração, permitindo-lhes tomar parte das decisões e da organização do processo produtivo e como recompensa participar financeiramente dos seus lucros e resultados. A regulamentação de tal participação deu-se, a partir da Medida Provisória nº794 de 1994, com sua conversão na Lei 10.101 em 19 de dezembro de 2000, mas isto não é suficiente para compreendermos a historia do instituto e suas peculiaridade e implicações jurídicas sem que antes façamos uma análise do…

liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como "(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto compilado Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o Até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na

presumido - Incentivos fiscais - Desoneração da folha de pagamento - Disposições e alterações Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se: IRPJ/CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção Nos termos do art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro…