Artigo Sobre Medidas Provisórias

Medida Provisória É um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal em vigor, que determina: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao

localizado no endereço constante no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se dirigindo na ........l desta comarca, por volta das ...horas e ....min, quando fora abordado por uma guarnição da polícia…

tributantes, bem como as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidade). b) Emenda Constitucional: A Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 60, pode ser alterada ou modificada por emenda, devendo para tanto observar a limitação imposta pela própria Carta Constitucional. c) Tratados e Convenções Internacionais: Nos termos do artigo 98 do CTN “revogam ou modificam a legislação tributária interna”, estabelecendo, dentre outras atuações, critérios para evitar a dupla…

modalidade divide-se em duas espécies: translativa e constitutiva. Pela primeira, o direito se transfere integralmente ao novo titular, como na hipótese de venda de um prédio. Pela segunda espécie, constitutiva, o antigo titular conserva algum poder sobre o bem, como se dá no caso de desmembramento do direito de propriedade, em que o antigo titular transfere apenas a nuda proprietas, conservando o direito de usufruto. Os modos distintos de aquisição não apresentam iguais reflexos. A…

abordagem sobre a crise das instituições políticas. Explana-se a qualidade institucional no Capítulo II, fazendo-se considerações gerais a respeito do assunto. O capitulo III versa sobre o desempenho do Poder Legislativo na atualidade, fazendo-se uma explanação sumária sobre a agenda legislativa do Congresso Nacional. No capitulo IV, expõe-se sobre os deveres de produção do Poder Legislativo, dando-se enfoque para sua produtividade nas últimas décadas. Versa o Capítulo V…

_____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V; 51 § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 7º § 3 º do decreto 22.6262/33 da lei 1.096/50, c/c os artigos 591 do Código Civil, c/c com a súmula 121 do STF; c/c o artigo 6º V, do Código de defesa do Consumidor, c/c o artigo 477 e seguintes do Código “Civil” , com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões…

Legislativo elabora as seguintes espécies de normas: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; e g) resoluções. 7) Quais as diferenças entre o antigo decreto-lei e as medidas provisórias? Resposta: Tanto o antigo decreto-lei quanto a medida provisória são medidas de lei sujeitas a uma condição resolutiva, isto é, perdem a eficácia se, decorridos 30 dias da edição, não forem convertidos em…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

LIBERDADE PROVISÓRIA Carlos Alberto Rodrigues Batista Júnior Thales de Andrade SUMÁRIO: 1 Conceito e fundamento constitucional; 2 Espécies; 3 Liberdade provisória com fiança; 3.1 Conceito e finalidade de fiança criminal; 3.2 Arbitramento da fiança: critério para a concessão; 3.3 Modalidades; 3.4 Cassação da fiança; 3.5 Reforço da fiança; 3.6 Quebramento da fiança; 3;7 Inafiançabilidade; 4 Liberdade provisória com fiança. RESUMO Este artigo visa primeiramente descrever o conceito de…

proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e pressupostos para sua configuração. Caracterizada com uma das espécies de medida cautelar pessoal, a…