A Medida Provis ria historicamente

A Medida Provisória historicamente, na legislação brasileira , é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei , que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República , pois este que poderia editá-lo . Porém , a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana . No sistema parlamentarista italiano , o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política , de tal forma que sua rejeição pelo Parlamento implica na queda do Gabinete , fato que por si só inibe a utilização generalizada e abusiva daquele instrumento . O ordenamento jurídico italiano ( após a sua Constituição de 1947 ) também prevê , para a medida provisória , a regulamentação das relações jurídicas dela decorrentes , sendo que , na ordem italiana , esta regulamentação é uma faculdade do Parlamento e assim , as medidas provisórias inspiradas no modelo italiano .
A Emenda Constitucional nº 32 , de acordo com Alexandre de Moraes , “prevendo as regras de processo legislativo , teve como finalidade diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias , prevendo uma série de limitações materiais , bem como a impossibilidade de reedições sucessivas” . Medida Provisória Em 1998 , com a promulgação da vigente Constituição Federal Brasileira , cai o decreto-lei , mas em seu lugar surgiu a Medida Provisória . Foi um instrumento criado com a finalidade de facultar ao Presidente da República uma dinâmica político-administrativa típica dos modernos Estados Democráticos de Direito , de tal forma que não se caracterizasse como uma intromissão nas atividades do Poder Legislativo , garantindo o bom desempenho da atividade estatal para a consecução dos seus objetivos . Prevê a nossa Constituição que , em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , tendo força de lei , devendo ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional (