Artigo Sobre Medidas Provisórias

“MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 2001 E A”. FERNANDA CEZAR CAVALCANTE São Paulo 2015 FERNANDA CEZAR CAVALCANTE “MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 2001 E A”. Projeto de Pesquisa de Trabalho Científico São Paulo 2014 INTRODUÇÃO O trabalho será delimitado no estudo do posicionamento da doutrina majoritária historicamente contrário à possibilidade de edição de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

TRIBUTÁRIO/TURMA 12 EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO MARCELO EDUARDO MALVASSORI JUNDIAÍ /SÃO PAULO 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo uma breve análise sobre a eficácia de uma Medida Provisória editada em 10/10/10 e convertida em lei em novembro do mesmo ano que venha a majorar os impostos de importação, exportação, sobre operações financeiras, extraordinário, sobre a renda e…

art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da…

presente trabalho tem como objeto de análise as medidas provisórias e decretos legislativos, sua forma de atuação na realidade brasileira. Partindo de uma abordagem crítica, este trabalho pretende expor as falhas resultantes da adaptação desses dispositivos à nossa realidade político-jurídica, propõe alguns debates e aponta possíveis caminhos em busca de melhores soluções para o tema. 2. MEDIDA PROVISÓRIA 2.1- CONCEITO Medida provisória pode ser definida como um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO…

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o…

comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. * Artigo, caput, acrescido pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23/08/2001 . Parágrafo único. A CTNBio exercerá suas competências, acompanhando o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na bioética, na biossegurança e em áreas afins. * § único acrescido pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23/08/2001. Art. 1º-B A CTNBio, composta de membros…

de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006) I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do…

tributável a compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, do PIS e da COFINS. Fundamente sua resposta com base na legislação de regência da matéria, notadamente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) artigos 224, 518 e 519; Lei 9.718/98 artigos 2º e 3º; Ato Declaratório Normativo CST nº 7, de 1993; Lei 7.689/88 artigo 6º parágrafo único. Material para embasamento da resposta: Decreto 3.000/99 Art.…