Artigo Sobre Medidas Provisórias

em que pese a oposição de embargos declaratórios. A propósito: “53011543 – SENTENÇA – NULIDADE – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – É nula a sentença se contém afirmações inconciliáveis e se o juiz não esgota a prestação jurisdicional, deixando de decidir sobre questão suscitada e discutida no processo. (TJPR – AC 0061546-3 – (13586) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Jesus Sarrão – DJPR 23.03.1998)”. 2º) – Pretende o Apelante a revisão integral da relação contratual para o fim de declarar a nulidade das cláusulas

espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal; a) Emendas. b) Leis complementares c) Leis ordinárias d) Leis delegadas e) Medidas provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções A – Emendas Constitucionais (Art. 60): - Espécies normativas que modificam a Constituição. - Gozam de supremacia antes as demais normas do sistema. - Submetem-se a rígido processo legislativo discriminado no artigo 60 da Constituição. …

VICTOR EDUARDO TELES BARROS INTRODUÇÃO Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de…

que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO…

legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária…

são trazidas a lume as diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ xxxxx, com escritório profissional na xxxxxxx – RJ, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, lanterneiro, portador da carteira de identidade n° xxxxxx

Da rigidez emana, como primordial consequência, o princípio da supremacia da constituição. Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela reconheça a proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e …

deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações, com prévia notificação. § 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida…

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…