Artigo Sobre Medidas Provisórias

Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.(Vide Medida Provisória nº…

Constituição e Justiça com caráter permanente conforme dispõe o artigo 58 da Constituição Federal. Vejamos: Art 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade das matérias que…

Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando…

+&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!∀∀%! 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! se, inclusive, que o regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional. 2- O Processo Legislativo Constitucional: É possível falar da existência de um ˜processo legislativo regimental”, com regras bem detalhadas e específicas de cada Casa…

Empresas Controladas e Coligadas Rio de Janeiro 2013 GABRIELLE PIRES ANDRADE DE SOUSA A Tributação do Lucro Auferido no Exterior por Empresas Controladas e Coligadas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Prof(a). …

profissional. (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94) II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16441, de 2001) Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que…

Internos ou Administrativos ou de Organização5 5.1.10. Regulamentos Externos ou Normativos6 5.1.11. Regulamentos de Execução6 5.1.12. Regulamentos Independentes6 5. Decreto-Lei6 6. Medida Provisória6 7. Diferença entre Decreto-Lei e Medida Provisória8 Bibliografia9 1. FONTES ESTATAIS DO DIREITO As fontes estatais do se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte do direito. No entanto a legislação é…

obrigado a absorver regras que permitam encontrar um equilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de liberdade, dando-lhe efetividade. O sistema normativo constitucional, através de seus preceitos, exerce notória influência sobre os demais ramos do direito. Esta influência destaca-se no âmbito processual penal que trata do conflito existente entre o jus puniendi do Estado, que é o seu titular absoluto, e o jus libertatis do cidadão, bem intangível, não podendo ser…

Com isso, sendo este um importante instituto, tem merecido destaque sobre esse tema. Este minucioso trabalho aborda as questões históricas da propriedade, o conceito, a evolução do direito de propriedade, a função social da propriedade e finalmente a desapropriação. Palavras-chave: Propriedade, Função Social, Desapropriação. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO 1 PROPRIEDADE 11 1.1 Esboço Sobre A Propriedade 11 1.2 Diferença entre Propriedade e Posse 13…

FATOS A Suplicante encontra-se presa e recolhida na Cadeia Pública da Cidade de Mocajuba/PA, desde a data de 22 de setembro de 2012, e segundo o auto de prisão que lhe foi entregue pela Autoridade Policial, por ter praticado o crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, contra o Estado, isto ao tentar entrar no Presídio do município portando uma trouxa com entorpecentes, porém, quanto ao mérito, Vossa Excelência, indubitavelmente, verá no decorrer da instrução criminal, que a…