Artigo Sobre Medidas Provisórias

são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é…

todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, § 4º incisos I do Código Penal Brasileiro. Excelência, o r. juízo, que estava no…

Analisar-se-á os princípios constitucionais demonstrados neste trabalho, de forma a evidenciar qual a verdadeira vontade do legislador na elaboração desta norma. 4. JUSTIFICATIVA O tema deste trabalho justifica-se por ser atual, vez que a Medida Provisória 621, de 2013 na qual foi convertida na lei 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos é recente e tem causado diversas polêmicas, no tocante à Princípios Constitucionais amparados e desamparados pela lei em questão. Sendo que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas-MG CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Poços de Caldas 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Projeto de pesquisa apresentado na Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: …

alicerce no Art. 5º, incisos LXV, LXVI, da Lei Maior e artigo 310, inciso III, c/c artigo 319, todos do Código de Processo Penal vigente REQUERER pela LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Vide texto compilado (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º…

DE ALMEIDA SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA * CONCEITO A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. * ESPÉCIES * Liberdade Provisória Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É…

regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF). 2. Procedimento O procedimento da lei complementar é o mesmo da lei ordinária, diferenciando-se apenas quanto ao quórum para…

principio da legalidade no que se refere à alteração de alíquotas por visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação. Impostos Extrafiscais: * Imposto de importação - II * Imposto de exportação - IE * Imposto sobre produtos industrializados - IPI *Imposto sobre operações financeiras – IOF O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

PRISÃO PROVISÓRIA Prisão é a privação da liberdade de locomoção de uma pessoa por motivo de ordem legal. A prisão provisória, é a privação que ocorre antes que o cidadão venha a ser condenado, por sentença transitada em julgado, em razão da prática de uma determinada infração penal. A prisão ocorre durante a chamada persecução penal, que engloba tanto a instrução criminal quanto a ação penal, na fase de conhecimento. Em virtude disso, vários autores utilizam a expressão prisão processual como