Artigo Sobre Medidas Provisórias

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

ATUAIS DE DIREITO PUBLICO MEDIDA PROVISÓRIA ALUNO: Atividade acadêmica apresentado como requisito parcial para obtenção do Conceito da cátedra de Temas Atuais de Direito Público. NATAL RN 2008 1. Conceito Medida provisória é o instrumento usado pelo Poder Executivo para…

Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (fls. 2 a 3 da inicial). No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos…

SINOPSE DO CASE: MEDIDA PROVISÓRIA Amanda Duarte Mariano 1 DESCRIÇÃO DO CASO Via Medida Provisória, a Governadora do Estado do Maranhão, regulamentou o vigente artigo 125, § 2°, da Constituição Federal. Houve tratamento, desta feita, por meio desse ato normativo, no tocante ao processo e representação de inconstitucionalidade. Pois bem. Um aspecto importante desta lei deve ser analisado. Em seu artigo 22, tal lei dispõe que: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato…

3/4/2014 UNIP - Universidade Paulista : DisciplinaOnline - Sistemas de conteúdo online para Alunos. CONTEÚDO 2 1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica,…

prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em…

Extremamente rico em providências de caráter protecionista, deixando uma legislação ambiental abundante e consideravelmente avançada para a sua época. PERÍODO IMPERIAL: período em que surgiu a primeira constituição brasileira de 1834 (nada versava sobre proteção ambiental). Em 1830 surge o primeiro código criminal, e posteriormente aparece a primeira lei de terras, que veio por ordem no território nacional, disciplinando a sua ocupação, possibilitando a formação da pequena propriedade. …

Processo legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. Regulamento Vide Lei nº 7.019, de 1982 Vide Decreto Lei nº 2.292, de 1986 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes…

2011). XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVIII-representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade.(Incluído pela Lei 12545, de 2011). §1o Para o exercício da competência prevista no inciso V do caput, o Inmetro poderá…