Artigo Sobre Medidas Provisórias

São Paulo 2015 Índice: Introdução ao direito tributário ..........................................................................................4 Fichamento dos artigos 96 a 100 do CTN ..............................................................................4 Fichamento dos artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federal ...............................5 Questões Tributárias .....................................................................................

1 - SINOPSE Iremos discorrer sobre a proposição de Medidas Provisórias sem o preenchimento na maioria das vezes dos requisitos necessários. Atualmente as Medidas Provisórias não estão obedecendo aos requisitos primordiais elencados no artigo 62 da Carta Magna (Constituição Federativa do Brasil, 1988), o que veremos no discorrer do presente trabalho de monografia. Com tal edição de Medidas Provisórias de forma desenfreada, o Senado entendeu por necessidade…

CONSTITUCIONAL QUE, DE MODO EXPLICITO OU IMPLICITO, INSTITUI EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DECISIVAS LIMITAÇÕES A COMPETÊNCIA ESTATAL PARA IMPOR E EXIGIR, COATIVAMENTE, AS DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTARIAS EXISTENTES. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, ASSIM, SOBRE REPRESENTAREM IMPORTANTE CONQUISTA POLÍTICO-JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES, CONSTITUIEM EXPRESSAO FUNDAMENTAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES PELO ORDENAMENTO ESTATAL. DESDE QUE EXISTEM PARA IMPOR LIMITAÇÕES…

1.060/50 e Lei nº 5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe: Artigo 1º, parágrafo 2º: A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Assim, em atendimento aos fundamentos e objetivos da República, em atenção ao artigo 5º, inciso LXXIV da…

caso sugiro são pequenos resumos, e que você consiga lê-los várias vezes, por que como se sabe a repetição é uma forma de fixar aquele conteúdo estudado, e quanto mais você tiver contato com seus resumos, mais vai saber a matéria. Começarei falando sobre a Organização do Estado. Primeiro ponto a considerar é : O que é forma de Estado? É uma distribuição geográfica de um poder político em função de um território. As principais formas são: Unitário Federal Confederação…

Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária.…

responsabilidade, por exemplo, onde o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal, mas sua função típica, aquela pela qual ele foi criado e designado é criar leis, legislar. A produção legislativa começa na casa iniciadora, é onde começa o debate sobre a lei, e a casa onde ela termina é chamada de revisora. De modo geral as leias começam na Câmara, que portanto, é a casa iniciadora, sendo o Senado então, a casa revisora, e assim vice versa, sempre que uma é a iniciadora,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do…

A questão a ser discutida é referente à constitucionalidade da medida provisória nº 563 de 04 de abril de 2012, recentemente convertida na Lei 12.715/12, na data de 17 de setembro de 2012. Inicialmente cabe esclarecer que, com a Emenda Constitucional 32, de 11.9.2011, criou-se um novo regime jurídico constitucional para as medidas provisórias, que não é o ideal, mas, tem aspectos positivos. ¹ Verifica-se que a medida provisória (MP) tem cabimento em caso de relevância e urgência,…

Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL RAYANNA PEDRYTTA…