Artigo Sobre Medidas Provisórias

Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em…

ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, e 69 da CF/88 1. Conceito Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com características formais, consistindo sobre matéria diferente do campo de atuação das demais espécies normativas. …

previstos pela Constituição. Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa ideia se encontra no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emenda Constitucional A Constituição, apesar de revestida do caráter de rigidez, decorrente de sua supremacia, não pode…

A medida provisória está previstas no art. 62 CF, embora não seja lei federal, ela é utilizada com força de lei em casos de relevância e urgência, é uma espécie normativa portadora de juridicidade imediata, devendo o Presidente da republica submetê-las de imediato ao congresso nacional. A vida útil da medida provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período (160 dias). O presidente da republica em casos de relevância e urgência poderá adotar a medida…

Demonstrações Contabeis, do curso de Gestão Financeira. Professora solicitante Neusa Oviedo Ramirez. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO TECNOLOGO EM GESTÃO FINANCEIRA Contagem – 24 de abril de 2015 TECNOLOGO EM GESTÃO FINANCEIRA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PESQUISA Curso: Tecnólogo Gestão Financeira Título da Pesquisa: Acadêmico: Renata da Rocha Nério Linha de pesquisa: Bibliográfica. Coord. de Curso EAD: Profª. MST Teodomiro Fernandes Professora Profª. Neusa…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médico e dá outras diretrizes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, também da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Rozeneide Oliveira dos Santos Wanessa Zorzetti Jacomini QUAL A SITUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANDO O CONGRESSO NACIONAL DEIXA DE VOTAR MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONTRARIA LEI ORDINÁRIA JÁ EXISTENTE? Trabalho de Graduação do Curso de Direito da Faculdade Cathedral – Professor Vilmar Disciplina: Direito Civil I Turma: 35-A 2º semestre – Vespertino BOA VISTA 2010

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA-12 EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA MAJORAR TRIBUTOS. VALÉRIA DE NAZARÉ ALCÂNTARA PINA BELÉM/PA 2012 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar o que o princípio da anterioridade tributária está disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, expondo, respectivamente, as anterioridades anual e…

A fim de contribuir para o aquecimento da economia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 130 que dispõe sobre a autorização dada pelo trabalhador para desconto de prestações referentes a empréstimos ou financiamentos concedidos por instituição bancária em sua folha de pagamento. Posteriormente, a mencionada medida foi apreciada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei Ordinária 10.820/03. Note-se que a Lei 10.820/2003 já foi alterada pela Lei 10.953/2004. A lei é