Constitucional

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTER

ESPÉCIES NORMATIVAS E PROCESSO LEGISLATIVO

Discente: Hellaine S. Thozolino
Docente: Profº Tatiana Wagner
Matéria: Direito do Constitucioal
Direito – 4º Período

Curitiba,
19/11/2014

No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo grupo. O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que são hierarquicamente superiores às normas infralegais.
Conhecida como carta magna, lei maior, é a organização jurídica fundamental de um Estado. Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial – estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. Todo país politicamente organizado possui uma constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes.
O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, não devendo ser considerada válida uma espécie normativa sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição. Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa ideia se encontra no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição,