Artigo Sobre Medidas Provisórias

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez

de Pernambuco, através do seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal do Brasil, combinado com os artigos 321, 323 e 324, todos do Código de Processo Penal, requerer a: LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA Em face do Requerente já devidamente qualificado supra, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos…

autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da gratuidade judiciária protegidos pelos artigos 3º e 4º da lei 1.060/50, tendo em vista que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para…

microeconômicas. Se vencer nas duas frentes, a reação será rápida. 2 DESENVOLVIMENTO As mudanças políticas e econômicas,edições de leis,decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. Observa-se que na atualidade uma economia mais aberta e interdependente tem muitas conseqüências sobre a atividade econômica: as transformações na produção,comercialização e financeiras são cada vez mais rápidas. Elas ocorrem de maneira mias intensa…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Sem e com vinculação RIO BRANCO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. TAXONOMIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.......................................................... ..................................................07 3. LIBERDADE…

A Pirâmide de Kelsen Postado por: EquilibreCursos 12 de julho de 2012 em Artigos, Direito do Trabalho Deixe um comentário A “Pirâmide de Kelsen” Sobre a hierarquia das normas jurídicas e os princípios norteadores do Direito do Trabalho: A abordagem que a Pirâmide recebe na seara trabalhista. Iniciaremos esse estudo com a explanação da proposta de Hans Kelsen sobre o sistema hierárquico em que as normas jurídicas “vivem” e “se relacionam”, para, em sequencia,…

mui respeitosamente, por sua procuradora, (m.j.) a que esta subscreve, nos termos dos artigos 316 do Código de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência os benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia

previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é mostrar de forma sucinta a importância do conhecimento…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor de RENATO SANCHES GOMES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/nº, Bairro Sossego, na Cidade de Aracruz/ES, o qual encontra-se preso no Centro de Detenção Provisória de Aracruz, e ora o faz aduzindo os…