Artigo Sobre Medidas Provisórias

http://www.unisul.br/unisulhoje/ver-noticia.html?noticia.id=65248 A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT [pic] Para cada pedaço, um valor... Wilson Tavares Bastos[1] , Considerações Iniciais Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunais haja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas…

Guarulhos - 05/2015 Resumo: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elaboração das espécies normativas. Este tema esta subdividido em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo ordinário serve para regular a vida em sociedade em temas determinados. As emendas constitucionais servem para manter nossa lei maior sempre atualizada de acordo com a sociedade. A

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Conversão da MPv nº 1.929, de 1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica,…

1 INTRODUÇÃO. Antes de iniciarmos este pequeno seminário que tentará realizar uma análise das principais características da inovação trazida pela Constituição Cidadã (1988) no que tange as espécies normativas, qual seja, a medida provisória, tentaremos apontar a premissa da qual partiremos para desenvolver este trabalho. Conforme Bulos (2009), o Estado Democrático de Direito, pelo qual a República Federativa do Brasil procura se constituir, é a ordem jurídica regida por normas…

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Vide Lei nº 11.292, de 2006) Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. (Vide Lei nº 11.490, de 2007) Mensagem de veto (Regulamento) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das…

“a - O IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e o ICMS Substituição Tributária na condição de contribuinte substituto, uma vez que não são Receitas da empresa, serão deduzidos do conceito da Receita Bruta para fins de tributação? b - As devoluções de vendas devem ser deduzidas da Base de Cálculo do INSS? c - As vendas para Zona Franca de Manaus, com Protocolo de Internamento de Mercadoria no SUFRAMA, haja vista que possuem benefício fiscal para tributos Federais serão…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

Parecer prévio por comissão mista e tramitação de novas medidas provisórias - 1 A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária. Com base nesse entendimento e tendo em conta razões de segurança…

Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: …

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av._________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante no dia 31 de março de 2014, por volta…