Artigo Sobre Medidas Provisórias

PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão…

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual

INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA PEDRO HONORATO GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca…

advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Da Gratuidade de Justiça A Lei nº 1.060/1950 é clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º

Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", podemos encontrar em duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valoração imobiliária, o que se torna uma melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Todavia, ambas devem ser amparadas em lei, ou seja, devem…

fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de TÍCIO DE TAL, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Alenquer, 0001, São Sebastião, na Cidade de Imperatariz-Maranhão, CEP: 000.000-000-00, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no…

nº ___, neste ato representado por seu Advogado, inconformado, “data maxima vênia”, com a decisão, denegatória de ordem, vem a este juízo respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor nos termos do artigo 5º, inciso LV e 105, inciso II, a, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 30 da Lei 8.038/90, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Requer que o presente recurso seja recebido e encaminhado juntamente com suas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça Nesses…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído

seu advogado regularmente instituído conforme a procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de V.EXA. com fundamento nos artigo 5º, XXVI da CRFB/88, bem como o artigo 321 do CPP, requerer a LIBERDADE PROVISSÓRIA pelos fatos e fundamentos aduzidos. I-DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar…