Artigo Sobre Medidas Provisórias

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

Plácido de Souza, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também…

NACIONAL, TRAZENDO IMPORTANTES ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM RELAÇÃO AO TRATO DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A nova legislação evidenciou a natureza cautelar da previsão preventiva por meio da elaboração de critérios menos vagos para a sua decretação. Como no processo penal forma é garantia à previsão de medidas cautelares típicas evita a utilização de medidas sem previsão legal e que violam a liberdade, o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597, DE 2012 NOTA DESCRITIVA FEVEREIRO/2013 Nota Descritiva © 2013 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu autor, não representando…

0082454-67.2012.8.26.0050, DIPO 3.1.2, Preventa a 28ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 28 de agosto de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de 44,5 gramas de cocaína e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos,…

PAMELA AMANDA MASSON MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO PROVISÓRIA UNIESP BIRIGUI ABRIL/ 2014 Prisão Provisória A prisão provisória somente deverá ser decretada quando não houver outra forma menos drástica de garantir a eficácia do processo. Ainda que exista a urgência e necessidade não será aplicado se existir outra maneira de tutelar a continuidade segura do processo. Antes da sentença condenatória final, ou seja, o transito em julgado, o sujeito só poderá…

1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com…

(xxx) – Bairro (xxx) – Betim(MG) – CEP.: (xxx), atualmente preso no CERESP, pelo delito previsto no artigo 16 da Lei 6368/76, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, 322, parágrafo único, 325, 350, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, através do advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já…

permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I - ativo circulante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
 II - ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por…