Artigo Sobre Medidas Provisórias

ordem publica, muito menos frustraria a aplicação penal. Assim, é plenamente possível a concessão da liberdade provisória aos acusados, vez que são primários, com profissões definidas e com residência fixa, não estando presentes os pressupostos ensejadores da manutenção de sua custódia cautelar. DO DIREITO DOS PACIENTES À LIBERDADE PROVISÓRIA. A liberdade provisória, por ser um direito fundamental constitucional, deverá sempre ser garantida para todo e qualquer crime, em…

BA Abril/2011 CAPITALIZAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até então, seguindo a regra geral, somente poderiam ser capitalizados anualmente nas hipóteses definidas no artigo 4º do Decreto 22.626/33. Fora dessa situação, apenas se admitia a…

DETRAÇÃO PENAL A detração penal é o abatimento, na pena ou medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado. Algumas formas de fazer o desconto pela lei, o abatimento é feito na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. Por necessário e permitida interpretação analógica, entendemos que o desconto também deve recair sobre três espécies de penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade,…

advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ..., onde, doravante, recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 322, Parágrafo único, do Código de Processo Penal requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL a fim de que possa exercer o seu direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Em decorrência do auto de…

Anexo I da Lei nº 12.546/11 - Transcrição 12. Medida Provisória nº 612/13 - Empresas Desoneradas - Inclusão 1.Introdução A Lei nº 12.715, 17/09/2012 (DOU de 18/09/2012), entre outras providências alterou, em seu art. 55, os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), conhecido também como Plano Brasil Maior. Com a publicação da Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012 (DOU de…

Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o juiz que receber o auto de flagrante, de forma fundamentada, converta a prisão em flagrante em uma das medidas cautelares presentes no art. 312 do CPP, sendo tais medida inadequadas ao caso, converta o flagrante…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à…

RA 9999999 ] Acadêmico em Ciências Jurídicas – FMU RESUMO O presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão de regime e a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Ao final, faz uma diferenciação entre o crime de Tortura e o de Maus Tratos. Palavras-Chave: Crimes Hediondos, Tortura, Maus Tratos., Lei 8.079/90.

a liberdade deverá ser pedida em habeas corpus, à instância superior. A peça deve ser fundamentada nos artigos 310, I, do CPP e 5º, LXV, da CF. É necessário qualificar o requerente. Dicas para elaboração da peça: * Utilize somente os dados fornecidos no enunciado. Jamais invente informações! * Nos fatos, basta um breve resumo da situação. No tópico “do direito”, discorra sobre a ilegalidade da prisão. Como o relaxamento tem como objetivo, somente, a liberdade do…

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA WEVERTON GARCIA DO AMARAL, brasileiro, solteiro, lavador de carros, nascido em 23/12/1992, natural de Caldas Novas – Goiás, filho de Maria José Amaral e Adermando Garcia da Silva, residente na rua G, quadra 63, lote 08, número 748, casa, bairro Nova Vila, nesta cidade e comarca, CEP 75.690-000, nesta urbe, via de sua advogada, infra assinada, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fulcro no parágrafo único do artigo 310 do…