Artigo Sobre Medidas Provisórias

Vossa Excelência, com base no artigo 310, páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O Indiciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2013, por suposta prática de infração ao artigo 157, do Código Penal, e encontrando-se atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de Ceasa. Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que…

Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do…

Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do…

espécie de medida cautelar, ou seja, é aquela que recai sobre o individuo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva”. CRACTERÍSTICAS DAS PRISÕES CAUTELARES a) Jurisdicionalidade – Significa dizer que as medidas cautelares terão de ser primeiramente submetidas à análise judicial, isto porque se trata de medidas de restrição de direitos consagrados na Carta Magna Brasileira. b) Acessoriedade – A medida cautelar deve seguir a…

PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA PATOS DE MINAS 2011 MARIA GABRYELLI ARAÚJO PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito…

Prisão Preventiva Emilly Eulina Lossaina Patricia Paula Wianne BELO HORIZONTE 2012 “Levando-se em conta a gravidade dos fatos, não está fora de propósito argumentar sobre a ocorrência de clamor público e temor da vítima, justificando a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública...” Tribunal de Justiça de São Paulo. Sumário Introdução............................................................

republicana no país, até os dias de hoje. Para melhor compreensão apresentaremos também as federações alemã e americana, uma vez que tais sistemas se constituem de transcendente importância para embasamento do tema federalismo. Discorreremos brevemente sobre confederação, pacto inicial realizado nos Estados Unidos, que tratou-se de uma associação de Estados soberanos criados por meio de tratados, mas que adotaram uma constituição comum. Por fim apresentaremos alguns casos para…

jurídicas são sempre consequências desfavoráveis, no entanto divergem quanto à sua função, podendo ser reconstitutivas, compulsórias, compensatórias, punitivas ou preventivas. Coerção – É o efeito psicológico da sanção e que tem função preventiva. Age sobre o destinatário como um aviso: se ele não cumprir a norma jurídica, poderá sofrer os efeitos concretos da sanção. Coerção é o ato de induzir, pressionar ou compelir alguém a fazer algo pela força, intimidação ou ameaça.A mais óbvia…

com procuração anexa, apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS O Requerente foi preso, por força do auto de prisão em flagrante contra si lavrado e distribuído para este MM. Juízo em 30 de agosto de 2020, conforme documentação anexa. Ao Requerente é imputada a prática dos delitos de desrespeito a superior e desacato a superior, previstos nos artigos 160 e 298, do Código Penal Militar, respectivamente. Desde a prisão

ocorrência n° ............................., advogado, inscrito na OAB/RS n° ................, com escritório na rua........................., bairro..........., cidade...................., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXVIII, da CRFB e 648, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro, estado civil............., profissão............., portador…