Artigo Sobre Medidas Provisórias

I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões,…

"A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o…

para, sob a égide dos artigo 648, II, da Legislação Adjetiva Penal c/c artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de…

LEGALIDADE AMPLA. *LEI EM SENTIDO AMPLO (lato sensu em sentido lato). É toda e qualquer forma de regulamentação por ato normativo oriundo do Estado, tais como as leis delegadas nas medidas provisórias e os decretos. Engloba todos os tipos normativos, a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decreto legislativo, lei delegada, resoluções, regulamentações, portarias, instruções normativas. “VALE TUDO”. *LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu…

199, Bairro Barramares, Vila Velha – ES, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 03 (três) de março de 2015, no período da noite, por volta das 21:35 horas, os Policiais Militares que…

filhos, onde todo o sustento da família é provido de seu emprego de pedreiro, que está na eminência de perdê-lo, pois não está comparecendo. O crime imputado ao Acusado incorre em Pena de Detenção. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou, sobre o Constrangimento Ilegal em tais casos, senão vejamos: HABEAS CORPUS N° 100.512–MT(2008/00365143)RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER IMPETRADOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Mensagem de veto Texto compilado Regulamento Regulamento Vide Medida Provisória nº 1.926, de 1999 Vide Decreto nº 3.659, de 2000 Vide Medida Provisória nº 39, de 2002 Vide Decreto nº 4.201, de 2002 Vide Lei nº 12.876, de 2013 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento…

Neste trabalho será apresentada a pesquisa sobre a Ausência e seus desdobramentos, pois o critério do legislador varia de maneira que a ausência se prolonga, caracterizado por três fases diversas, que são, a curadoria dos bens do ausente ( art. 22 a 25, CC ),em que o legislador supõe transitório o desaparecimento da pessoa em causa e as medidas que toma visam preservar o patrimônio do ausente, para o caso de sua volta; A sucessão provisória ( art. 26 a 36, CC), é a fase que, embora menos…

FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu caráter cautelar para ser mero ato…