Artigo Sobre Medidas Provisórias

à presença de Vossa Excelência, para requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos argumentos que passa a expor: I - DOS FATOS: O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de Agosto de 2010, por volta das 15:00 horas, por suposta infração aos artigo 180, "caput" do Código Penal, estando atualmente preso e recolhido na Cadeia…

tipo de estrutura é que vamos ter o monarca ou o presidente como chefes de Estado e o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, como chefe de Governo. 3) Como se processa o crime de responsabilidade do Presidente da República. De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos…

É de se esclarecer que no próprio pleito de apelação, o Recorrente sustentou a contrariedade à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada. Como já se pode relatar, tanto em primeira instancia como no julgamento da apelação, os membros da magistratura entenderam não proceder ao argumento, decidindo pelo não acolhimento dos

subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 310 e 316 e seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O requerente foi preso em flagrante 04:16 horas no dia 24 de março de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. O Requerente encontrava-se em sua…

Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Iniciativa concorrente do MP (Procurador-Geral da República) e do Presidente da República: Projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da…

5º, §1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Os Requerentes, na data de 07/04/2014, por volta das 07:00h, encontrava-se parado na Rua Ipiranga, em frente ao supermercado Brito, em um veículo quando fora abordado por…

e dados sobre a legislação encontram-se na página do Ministério da Justiça na Internet e podem ser acessadas pelo endereço www.mj.gov.br/snj/oscip.htm A lei nº 9.249/95, que permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas a entidades civis, consideradas de Utilidade Pública, passa a abranger também as entidades qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de 2001,…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do…

Vade Mecum 11.ª edição – 2011 Lei n. 12.399, de 1.º de abril de 2011 (DOU de 4 de abril de 2011). Acresce o § 3.º ao art. 974 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Página Artigo Alteração 236 Art. 974, § 3.º § 3.º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…