Artigo Sobre Medidas Provisórias

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante em decorrência da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006. Conforme consta, no dia 28 de abril de 2012, a…

elaborada pelo Poder Executivo por delegação do Poder Legislativo, conhecida por delegação “externa corporis”. Seu procedimento: o Presidente da República a fim de editar a lei delegada precisa previamente solicitar ao Congresso Nacional a delegação sobre matéria específica que será autorizada ou não por resolução (art. 68, §2º CF/88). Assim, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delimitará o conteúdo a ser tratado na lei delegada em votação única vedada qualquer emenda (art. 68,…

- Livro Indicado: Processo Legislativo - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos. - Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III. - Assunto: Processo de elaboração das leis. - Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas. - Trabalho sobre a elaboração de uma lei. - Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo) - Constituição Federal. Art. 59-CF |

MORAIS AMPARADO NO CDC CONTRA PESSIMO SERVIÇO DA SABESBP Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP. Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Devido a falhas no abastecimento de água, comerciantes e empresários da capital paulista têm sofrido…

anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, III do Código de Processo Penal, propor; LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – DOS FATOS: Em ... o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3° da lei sob n° 1521/1951: “Destruir ou…

A Pirâmide de Kelsen A "Pirâmide de Kelsen" Sobre a hierarquia das normas jurídicas e os princípios norteadores do Direito do Trabalho: A abordagem que a Pirâmide recebe na seara trabalhista. Iniciaremos esse estudo com a explanação da proposta de Hans Kelsen sobre o sistema hierárquico em que as normas jurídicas “vivem” e “se relacionam”, para, em sequencia, entendermos quais aspectos dessa hierarquia são ou não observados e como se dá essa…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Texto compilado Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS o Art. 1 O Sistema…

partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das penas…

em Campina Grande do Sul/PR, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx-SSP/MS e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, CEP.xxxxxx, xxxxxxx - MS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a…