Artigo Sobre Liberdade Assistida

presunção filiação resultantes de técnicas de reprodução assistida previstas no novo Código Civil, em seu art. 1597, quais sejam: a) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; b) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; c) havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha havido prévia autorização do marido. No presente artigo, entretanto, trata-se da inseminação…

intermédio de sua bastante procuradora que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço na****, local que indica para o recebimento de intimações pessoais, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90 interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.. 1. Outrossim, aduz a esse digno Juízo a tempestividade do presente Recurso, conforme…

Jéssica Sacchi Ribeiro REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E SEUS EFEITOS NO DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO

II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras:  O encaminhamento aos pais;  Orientação;  Matrícula e freqüência obrigatórias em escola da rede pública;  Inclusão em programa comunitário; …

PAEFI; • Serviço Especializado em Abordagem social; • Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; • Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade. As medidas socioeducativas, chamou a atenção do estagiário devido ao número de adolescentes que no período do estágio curricular obrigatório I, contava o total de 34 adolescentes, o que…

RESULTADOS ESPERADOS..................................................................................7 REFERÊNCIAS............................................................................................................8 1. INTRODUÇÃO O presente artigo, pretende identificar um panorama do adolescente e o ato infracional, dentro dos padrões de medidas cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 – ECA tem fundamentação legal na Doutrina da Proteção…

trabalho e de oportunidades para o seu desenvolvimento. No contexto de uma desigualdade em clara evidência, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos traz avanços em relação ao tratamento formal ao adolescente em conflito com a lei, muito se discute sobre tal “proteção integral” a que está fomentado, mas o que se torna indiscutível é o de que ninguém faz uso e muito menos respeita essa proteção. O Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo é uma articulação entre as esferas de…

A REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM PERANTE O DIREITO SUCESSÓRIO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Assisted reproduction post mortem before the law of succession in law current Lilian Domingos dos Santos 1 Resumo O presente artigo é centrado na possibilidade um filho ser concebido após a morte de um dos genitores, através de técnicas de reprodução medicamente assistida. Com essa técnica foi possível superar os limites da morte, mas, no entanto, recorrer à reprodução assistida post mortem pode trazer

1 Delimitação do tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-se criança para efetivação dessa Lei a pessoa com até doze anos de idade incompletos e o adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade. A partir dessa diferenciação, o ECA estabelece para os adolescentes que comentem atos infracionais penalidades aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude, e para…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise criteriosa sobre A Redução da Maioridade Penal, os aspectos sociais e jurídicos que a envolvem, analisar a sua eficácia , como forma de combater o aumento da criminalidade juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e…