Artigo Sobre Liberdade Assistida

ter em vista que tal medida será muito pouco aplicada, porque a grande maioria de menores que praticam atos infracionais, é de famílias bem pobres e que não têm condições de reparar o dano que causaram. Para casos assim, o parágrafo único do citado artigo prevê a substituição dessa medida por outra adequada, ficando ao arbítrio do Juiz. Uma alternativa que pode ser dada a esses casos é a prestação de serviços à comunidade, prevista pelo art. 117. Tal medida, ao meu ver, é das mais…

Caminhos para a municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios –…

14/08/2013 17h48 - Atualizado em 15/08/2013 06h48 A redução da maioridade penal: tema do momento A redução da maioridade penal, como dizia o grupo musical Mamonas Assassinas, é o tema “da hora”. Na imprensa se vê todos os dias artigos, entrevistas e debates sobre esse assunto. A maioria defendendo e poucos contestando (entre estes últimos, nós nos incluímos). De fato, o tema tem chamado a atenção. Tanto é verdade que nas três palestras que faremos nos próximos dias – na UFGD, na OAB de Bela

Juliano Vitor de Miranda P O Ã Ç E ROT SS E P DA S O D OA S O H F IL O objetivo da presente pesquisa é apresentar a necessidade de previsão legal de direitos sucessórios para os concebidos havidos mediante a técnica de reprodução humana assistida post mortem. Quais os reais direitos sucessórios dos filhos concebidos por meio dessa técnica e porque não lhes aferir o direito de herança como se fosse um filho concebido de forma natural? PODER FAMILIAR É o complexo de direitos e obrigações

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Durante o trabalho, serão abordados temas sobre o ato infracional, o que leva os adolescentes a praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta

socioeducativas Artigo apresentado ao Curso de PósGraduação “A Gestão do Cuidado para uma Escola que Protege”, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação. Orientador/a: Elton Francisco Blumenau, 2011 ATUAÇÃO EM REDE: a gestão do cuidado como uma forma sensível de evitar a evasão escolar de estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas Pamela Cristina Deucher 1 RESUMO: O presente artigo tem…

1921 Código de Menores Mello de Mattos: idade mínima para a penalização era de 14 anos e a maioridade penal era atingida aos 18 anos. Código Penal de 1940: fixa a maioridade penal aos 18 anos (artigo 228 da Constituição Federal), e exime-se de tratar assuntos referentes aos menores, deixando claro que sobre eles incidirá legislação especial e pedagogia corretiva. No entanto o menor abandonado e o menor em infringisse a lei eram tratados da mesma forma, inclusive convivendo no mesmo…

DOMINGUES NASCIMENTO THAMILIA FERNANDES PEREIRA ALVES DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: REFLEXÕES BIÓÉTICAS E JURÍDICAS Guanambi 2015. ANA LUÍSA MEIRELES MIRELLE REIS MARTINS VIEIRA TALITA MORAES DOMINGUES NASCIMENTO THAMILIA FERNANDES PEREIRA ALVES DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: REFLEXÕES BIÓÉTICAS E JURÍDICAS Guanambi 2015 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 04 PROBLEMA 05 HIPÓTESE…

partir do presente artigo pretende-se discutir o contexto que proporciona o debate sobre o adolescente autor de ato infracional baseado na proteção integral. Para isso foi realizado um breve resgate sobre a história do direito juvenil. As determinações sócio-históricas auxiliaram a discussão para o entendimento da conjuntura que o adolescente em conflito com a lei se insere e se a territorialidade tem rebatimento na exclusão social e com os delitos cometidos. Para alicerçar o…

RELATÓRIO DE PESQUISA “Violação de Direitos: Negligencia familiar”. Aspecto intrínseco na pratica de atos infracionais envolvendo adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA no Município de Severinia / SP” Aluna: MARCIA APARECIDA MOREIRA CGU Nº 92184210 Severínia/SP Outubro / 2011 RELATÓRIO DE PESQUISA Trabalho Acadêmico da disciplina de Laboratório de Pesquisa em Serviço…